Após auditoria constatar pagamentos irregulares de diárias a vereadores de Inocência, conselheiros do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinaram a devolução de R$ 156 mil aos cofres públicos.
A responsabilidade em devolver os recursos públicos foi direcionada ao ex-presidente da Câmara de Vereadores daquele município, conforme publicado no Diário Oficial da Corte de Contas desta segunda-feira (21).
Conforme o TCE-MS, relatório de auditoria realizada neste ano na Câmara apontou que no período de janeiro a dezembro de 2015 foram pagas diárias em desacordo com a legislação. O caso foi discutido na 24ª sessão ordinária do Tribunal Pleno e o voto pela irregularidade das contas e devolução dos valores foi dado por unanimidade entre os conselheiros, seguindo o do relator.
Segundo a decisão, a constatação do pagamento de diárias sem tal previsão evidencia ilegalidade do ato. Alem disso, destacaram os conselheiros, sendo verificados ‘valores elevados que não condizem com a realidade da administração pública’ fica demonstrada a demonstração da finalidade dos pagamentos, que acabam sendo usados como complementação de renda ao invés da função legal de indenização pelos gastos com deslocamento.
Além da devolução, o ex-presidente foi multado em 150 Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul). A reportagem acionou a Câmara de Inocência e seu atual presidente, mas não obteve retorno sobre o assunto. Não foi possível contatar o ex-presidente, mas permanece aberto o espaço caso ele queira se manifestar sobre a decisão, da qual ainda cabe recurso.
Mais um caso
Na última sexta-feira (18), outra decisão publicada pelo TCE-MS determinou a devolução de diárias pagas de forma irregular, desta vez na Câmara de Água Clara. Nove vereadores que receberam quantias de R$ 9,5 mil a R$ 35,5 mil foram condenados a devolver um total de R$ 234 mil recebidos irregularmente.
