Pouco mais de um ano após reduzir de 30% para 20% a reserva de dinheiro de depósitos judiciais e ficar desobrigado a repor R$ 140 milhões no fundo do Poder Judiciário, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) agora quer flexibilizar o uso dos recursos de depósitos judiciais pelo Executivo, impondo novas regras.
A proposta foi entregue nesta terça-feira (29) à Assembleia Legislativa e prevê várias mudanças no texto da Lei Complementar 201, de 2015, e que rege as normas do fundo. Uma delas atualmente define que, assim que o fundo ficar abaixo do limite de 20%, o Executivo terá que o repor em até 48 horas.
Porém, Reinaldo quer mudar a regra e estabelecer que o Governo poderá negociar com o Judiciário prazos e condições diferentes da que consta no inciso VI do terceiro parágrafo da lei. Com isso, seria possível até parcelar a reposição do fundo.
Outra mudança que faz parte da proposta é com relação a base de cálculo do fundo, hoje calculado conforme números de 2015 e que seriam, de acordo com o Governo, estáticos e fictícios. Apesar disso, o texto não revela valores atualizados, mas indica que valores anteriores já teriam sido saldados.
“Propõe-se que a alíquota de 20% recaia sobre uma base de cálculo atual, considerado o saldo devedor atualizado que o Poder Executivo possui perante o Poder Judiciário Estadual, em decorrência dos valores transferidos ao Tesouro do Estado”, explica.
Caixa baixo
De 2015 até o ano passado, mais de R$ 1 bilhão dos caixas da Justiça foram utilizados pelo Executivo, deixando o caixa quase zerado. Isso travou o uso dos R$ 280 milhões oriundos de acordo com a Cesp e obrigaria ainda que fosse depositado R$ 140 milhões.
Contudo, com a redução de 10% da reserva, o Governo ficou desobrigado a pagar tal taxa. A devolução dos recursos do fundo reserva é necessário toda vez que a Justiça realiza pagamentos judiciais, como precatórios, que reduzem o valor em caixa.
