Representantes dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado se uniram contra a PEC 07/2019, enviada enviada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) alterando o regime de previdência dos servidores estaduais. Ofício protocolado na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) no final da tarde de segunda-feira (02) lista pelo 11 alterações substanciais que precisam ser feitas na proposta, sob o risco de causar insegurança jurídica que poderia levar ao ‘colapso’ das instituições.
O documento é assinado pelo presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Paschoal Carmello Leandro; presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado); pelo PGJ (Procurador-Geral de Justiça) do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), Paulo Cézar dos Passos; e pelo presidente da ALMS, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB).
Ele foi anexado ao SGPL (Sistema Gestor do Processo Legislativo) no final da tarde, após o horário para o qual estava agendada reunião de Reinaldo com os representantes dos Poderes, e conta com carimbo de recebido pelo gabinete do governador.
No texto, são apontadas sugestões de alterações, supressões e acréscimos à proposta original que, segundo o governador, não tinha nenhuma diferença daquilo que foi aprovado pelo Governo Federal na Reforma da Previdência.
Para os representantes dos Poderes, entretanto, há pontos que não têm simetria nem com o texto aprovado e nem com a Constituição Federal. É o caso do § 21 do artigo 31-B da PEC que, segundo eles, não encontra paralelo com outra legislação. “Além disso, viola importante compromisso firmado após ampla discussão definitiva entre todos os Poderes e instituições autônomas do Estado”, aponta trecho do documento.
Foi ressaltado que a legislação estadual dispõe que a atribuição para decisão final quanto à concessão, pagamento ou manutenção de benefícios previdenciários caberá à chefia de cada uma delas. Já a proposta de Reinaldo quer centralizar a previdência de todos os poderes, órgãos, autarquias, fundações e entidades em uma única unidade gestora. Também foi questionada a elevação de aposentadoria compulsória de 70 para os 75 anos. O ofício busca ainda assegurar à magistratura as garantias previstas na Constituição, por se tratar de carreira de caráter nacional.
Na análise da PEC de Reinaldo, os Poderes apontam parágrafos que segundo eles vão além do proposto na PEC 103/2019, que alterou a previdência social no País, e seguem propostas que ainda nem sequer foram aprovadas pelo Congresso Nacional.
“Essas considerações determinam, sem nenhuma dúvida, o colapso das instituições, pelo que é imperioso recomendar a supressão desses dispositivos até que estudos definitivos e aprofundados da real condição do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) quanto a cada um dos órgãos e Poderes possam indicar alternativas viáveis para a resolução do problema previdenciário, para se estabelecer um quantitativo que não inviabilize o funcionamento destes”, aponta o documento.
