A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul manteve 11 réus na 6ª denúncia da Operação Lama Asfáltica e absolveu sumariamente dois deles, os servidores Edmir Fonseca Rodrigues, procurador de Campo Grande cedido ao Estado, e Mara Regina Bertagnolli de Gonçalves, secretária e funcionária de confiança do ex-governador André Puccinelli. O despacho com a decisão foi publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial do TF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
A denúncia do MPF (Ministério Público Federal) aponta fraudes em contratações e obras de saneamento integrado na Av. Lúdio Coelho, entre a Av. Duque de Caxias e a R. Antônio Bandeira; fraudes em contratações e obras da Rodovia MS-430, contra o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico), além de crimes de corrupção passiva e organização criminosa.
Edmir foi absolvido dos crimes contra o procedimento licitatório, peculato e de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. A denúncia pedia aumento de 1/6 da pena porque ele é funcionário público. A defesa, feita pelo advogado Thiago Nascimento Lima, alegou que Edmir apenas cumpriu seu dever como procurador. O juiz acatou o excludente de ilicitude concernente ao cumprimento do dever e também destacou que não houve análise intrínseca do dolo ou erro grosseiro na confecção dos pareceres ou análises jurídicas do servidor.
Já Mara Regina foi absolvida da acusação de corrupção passiva e organização criminosa, também com majorante por ser funcionária pública. Na decisão, o juiz federal alega que o Ministério Público Federal transcreveu trecho de interceptação telefônica em que Mara, ‘presumivelmente atendendo a comando de seu chefe, pede em“empréstimo”para uma viagem no mesmo dia o avião de prefixo PP-JJB, do empresário João Amorim.
“Isoladamente tomado, este agir não se coaduna à tipificação da conduta em questão,mesmo porque a denúncia não a insere no contexto criminoso do grupo; aliás,como visto, Mara Regina é a única dentre os denunciados que não tem sua participação descrita, sequer minimamente, no âmbito da organização criminosa”, decidiu.
No mesmo despacho, o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira deferiu o compartilhamento de provas com a PGE (Procuradoria-Geral do Estado). O pedido foi feito, segundo a PGE, para que o governo use as provas para pedir, na Justiça Estadual, ressarcimento aos cofres públicos dos supostos prejuízos aos cofres públicos com os desvios promovidos pelos réus e denunciados pelo MPF.
Foram indeferidos o pedido de decretação de nulidade por inobservância da prerrogativa do artigo 514 do Código de Processo Penal, bem como o pedido de nulidade processual por cerceamento defensivo e ausência de documentos essenciais para o oferecimento da resposta à acusação; a preliminar de incompetência da Justiça Federal, o pedido de decretação de nulidade das provas obtidas nos processos de quebra de sigilo telefônico; o pedido de nulidade processual por violação de foro por prerrogativa defunção e as alegações de inépcia da denúncia.
A Justiça também pede à Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) cópia integral em mídia digital do Contrato nº. 042/2011,celebrado com a empresa Opção Engenharia Ltda.
Lama Asfáltica
A 6ª denúncia da Operação Lama Asfáltica aponta fraudes em contratações e obras de saneamento integrado na Av. Lúdio Coelho, entre a Av. Duque de Caxias e a R. Antônio Bandeira; e dados ideologicamente falsos apresentados ao BNDES para a liberação das parcelas seguintes do financiamento para a realização das obras da Rodovia MS-430 e aprovação das respectivas prestações de contas.
A obra da Avenida Lúdio Martins Coelho custou R$ 21,3 milhões aos cofres públicos. A Polícia Federal viu fraude em licitação na contratação da obra e ainda “sobreposição de serviços”. Os pagamentos indevidos por causa das supostas fraudes no contrato da obra chegaram a R$ 475.547,69, e os serviços, que o Ministério Público Federal considerou “desnecessários” na construção da via, geraram um prejuízo de R$ 4,4 milhões.
Quatro contratos do governo do Estado foram realizados para pavimentação da MS-430, avaliados em mais de R$ 73 milhões. Executada pela Proteco, principal empresa da organização de João Amorim, a pavimentação, iniciada em 2012 compreendia um trecho de 54 quilômetros da rodovia entre os municípios de São Gabriel do Oeste e Rochedo, passando em frente à Fazenda Vista Alegre.
Informações contidas em um relatório da Polícia Federal e CGU (Controladoria Geral da União) apontam que a propriedade pertenceria a Wilson Roberto Mariano de Oliveira, o Beto Mariano, supostamente em sociedade com o ex-secretário de Obras Edson Giroto, seu irmão Fernando Giroto, e o servidor público João Afife Jorge.
