O governo do Estado anunciou a recuperação de R$ 30 milhões em débitos relacionados ao ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). O valor é referente ao pagamento à vista do Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais), que foi encerrado no dia 21 de dezembro de 2018, prazo determinado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
De acordo com a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), do volume total de recursos R$ 26 milhões são referentes a dívidas junto a Secretaria e os outros R$ 4 milhões a PGE (Procuradoria Geral do Estado). Os municípios recebem 25% desse valor, conforme critério do IPM (Índice de Participação dos Municípios).
Segundo afirmou o titular da Sefaz, Felipe Mattos, à assessoria do governo do Estado, os recursos recebidos serão utilizados para recompor o caixa e aplicados na entrega de políticas públicas como Educação, Saúde, Segurança Pública, entre outros.
“O governo do Estado tem uma arrecadação consistente, mas com limitação de crescimento, em virtude da situação econômica. O programa foi instituído pelo governador Reinaldo Azambuja no sentido de recuperar recursos que nós já não tínhamos expectativa de entrar nos cofres estaduais. São valores que já tinham sido previstos em orçamentos anteriores e que não chegaram para financiar as políticas públicas conforme o plano de Governo”, declarou.
Apesar de o pagamento à vista ter se encerrado em 21 de dezembro, os parcelamentos seguem até março. Os contribuintes interessados em aderir ao programa devem se dirigir a Agenfa (Agência Fazendária) mais próxima ou acessar a página da Sefaz na internet. Caso o contribuinte atrase três meses, perde-se o benefício, não cabendo parcelamentos futuros.
A expectativa inicial de arrecadação do Refis 2018/2019 é de R$ 100 milhões. O montante é inferior ao negociado em 2017, quando o governo do Estado recuperou R$ 503 milhões em dívidas referente ao ICMS, IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Naquela edição, 92% do valor total foi referente a ICMS, 3% IPVA e 5% ITCD, aproximadamente.
O Refis anterior havia sido realizado em 2013, quando houve um recebimento nominal, em valores atualizados, de R$ 118 milhões. (Com assessoria)
