No pacote de projetos de leis encaminhados nesta quinta-feira (31) pelo Governo de Mato Grosso do Sul, está o que prevê descontos de até 80% para dívidas de ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços) milionárias.
Chamados de grandes devedores, quem tem dívida com o Fisco de mais de R$ 14 milhões poderá pagar o imposto em 90 ou 120 parcelas, dependendo do valor. Além disso, o governo vai conceder desconto de 80% em cima das multas e 60% nos juros. O projeto chega hoje e ainda tramitará na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, antes de ser aprovado e de fato começar a valer.
Também há previsão de pagamento em parcela única, com redução de 95% das multas punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora, no caso de pagamentos feitos até 90 dias após a publicação da lei. Se o devedor optar por pagar de duas ou até 60 parcelas mensais, terá decréscimo de 80% das multas e 60% dos juros. A proposição que prevê aumento e redução de alíquotas também estabelece perdão de dívidas de ICMS de até R$ 2 mil.
Na mesma proposição, o Executivo estadual reabre prazo de pagamento do Auto de Cientificação que poderá ser à vista ou parcelado. Segundo o governo, o pagamento restaura o direito ao benefício fiscal, se houver.
O projeto também reabre prazo de pagamento de contribuição ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Su), que poderá ser feito à vista ou parcelado. A quitação restaura o direito ao deferimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e evita a inscrição em Dívida Ativa.
Segundo documento encaminhado pelo governo, também há previsão de reabertura de prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital ou qualquer informação prevista na legislação tributária, como declaração, relação e listagem, relativa a fatos cujo prazo de entrega tenha vencido.
O Governo do Estado enviou ao Jornal Midiamax o resumo das proposições que chegam hoje na Assembleia. Portanto, detalhamento do conteúdo e justificativa das medidas serão dados conforme os projetos forem disponibilizados no sistema da Casa de Leis e após coletiva de imprensa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
