Enquanto reduz direitos dos servidores estaduais que ganham salários menores, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) é acusado de ‘esbanjar’ verba milionária ignorando recomendação do MPMS (Ministério Público Estadual de MS) e adiando o fim de privilégio dos fiscais da receita inativos.
E o motivo, segundo denúncia feita por servidores administrativos da Sefaz-MS (Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul) revoltados com a perda de direitos da categoria, seria a eleição no Sindifiscal (Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul).
De acordo com os servidores, o pagamento do adicional de produtividade aos fiscais aposentados custaria aproximadamente R$ 11 milhões aos cofres estaduais, e já teve o fim recomendado pelo chefe do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), procurador-geral de Justiça Paulo Cézar dos Passos.
Mas a recomendação é ignorada desde setembro deste ano por Reinaldo Azambuja (PSDB) para ‘ajudar’ na reeleição de Francisco Assis como presidente do Sindifiscal. Francisco é irmão do secretário especial de Governo Carlos Alberto Assis.
Mesmo com Nota Técnica da Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul) reconhecendo a necessidade de se firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para em 20 dias editar decreto que mudaria o cálculo do adicional de produtividade aos aposentados e pensionistas da categoria de fiscais estaduais, o governo do Estado afirmou que fará a mudança apenas em janeiro de 2020.
No entanto, a recomendação do MPMS determina a suspensão imediata do pagamento do adicional de produtividade aos aposentados. “Suspender o ato é impensável para uma das categorias mais privilegiadas do governo. Editar o ato também acabou sendo. Mesmo uma medida menos eficaz, lidar com a questão traria derrota ao candidato”, afirmou um dos sindicalizados, que não quer ter o nome divulgado.
Servidores mais pobres na mira da PEC
Mesmo com tramitação da Pec (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo governo que altera desde a idade de aposentadoria e prevê até mesmo a possibilidade de alíquota extraordinária aos servidores estaduais, o governo não avalia retirar o pagamento questionado pelo Ministério Público.
A situação de crise com rombo na previdência dos servidores estaduais é antiga e a conta não para de crescer, empurrada principalmente pelos altíssimos salários pagos a algumas categorias.
Procurado pela reportagem, Francisco Assis preferiu não responder se o fato de ser irmão do secretário de Administração influencia na decisão de Reinaldo Azambuja que está causando prejuízo aos cofres públicos estaduais. Disse apenas que a assessoria de comunicação do sindicato deveria ser procurada para posicionamento.
Apesar de se calar sobre a influência política na situação, no mês passado, mesmo licenciado por conta da campanha eleitoral no sidnicato, Francisco Carlos de Assis se reuniu com o secretário de Estado da Fazenda, Felipe Mattos de Lima Ribeiro e o presidente da Aposentaf, Roberci Victório, justamente para tratar sobre o pagamento da produtividade.
Em decreto assinado justamente pelo governador Reinaldo e pelo secretário Felipe Mattos e publicado nesta quinta-feira (5), o Governo de Mato Grosso do Sul suplementou R$ 21,1 milhões com pessoal e encargos sociais para garantir os meios de subsistência aos inativos e pensionistas da Ageprev (Agência de Previdência Social).
O valor foi cancelado da fonte de recursos que garante o pagamento dos benefícios previdenciários aos ativos por anulação de dotação.
Ex-ATEs e mais aposentados que ativos
Além de estar no topo da folha estadual, a categoria tem, em todo o Estado, 472 associados ativos e 702 aposentados. Este ano, a entidade realizou festa para os mais de 1 mil filiados para comemorar 30 anos de atuação em Mato Grosso do Sul. Entre os fiscais da receita, a maioria entrou no serviço publico na carreira que se chamava ATE (agente tributário estadual).
Em nota técnica, a Sefaz afirma que caso o MPMS insista na recomendação, é possível firmar o TAC para que o Estado assuma o compromisso de alterar o Decreto 12.593, de 29 de julho de 2008, para determinar o cálculo do valor médio do adicional tratado, em cada período de avaliação e/ou atribuição.
O texto sugere até mesmo o texto do TAC, que deveria ser de autoria do Ministério Público, para fazer com que o órgão também se comprometa a reconhecer o ‘direito constitucional e infraconstitucional’ à integração do pagamento do adicional aos proventos e pensões pela média dos valores atribuídos aos servidores ativos. O conteúdo deveria passar por avaliação da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
Questionado oficialmente sobre a recomendação de Passos ignorada, o valor pago aos aposentados com o adicional e se haveria protelação em relação à edição do decreto por conta da questão eleitoral, o Sindifiscal encaminhou nota, via assessoria, citando reunião com o governo no mês passado, e se limitou a informar que o TAC seria avaliado apenas em janeiro.
A reportagem ainda aguarda resposta do Governo do Estado a e-mail encaminhado na última terça-feira (3), questionando qual é o parecer da PGE sobre a recomendação do MPMS; porque ela ainda não foi acatada; se há previsão de suspensão do pagamento; se será realmente firmado TAC pelo Governo em janeiro de 2020 e qual o valor o Estado já despendeu com o pagamento do adicional desde que foi feita a recomendação no mês de setembro.
