Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negaram provimento a recurso da Inspecionar, consórcio que exploraria a concessão do serviço da taxa de inspeção veicular ambiental em Campo Grande, em licitação lançada pelo ex-prefeito e atual senador Nelson Trad Filho (PSD) e suspensa pelo ex-prefeito Alcides Bernal. A decisão é da terça-feira (3).
Com a decisão, fica mantido o entendimento de que Campo Grande não precisa de mais uma taxa a ser implementada pelo poder público. À época, diversos políticos questionaram a necessidade de realização da vistoria, que teria sido baseada em resolução do Conama. (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
O Consórcio alegava que o então secretário de Administração de Bernal havia suspendido por decreto o contrato de n. 419/2012 para o serviço e que a ação civil pública que acusou direcionamento de licitação foi julgada improcedente. As empresas já tinham pagado R$ 1 milhão de garantia contratual para início do projeto executivo do serviço.
O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) defendeu que a suspensão para averiguar irregularidades não violou o direito do Consórcio. E, embora tenha sido julgada improcedente, “a decisão foi proferida somente em 07/03/2018, ou seja, mais de cinco anos após o ato administrativo que suspendeu a execução do respectivo contrato, sendo, por conseguinte, insuficiente para justificar a ilegalidade do referido ato, até porque este foi pautado, conforme visto, no dever de cautela da Administração Pública, situação admitida no ordenamento jurídico”.
Taxa de inspeção
A medida tornava obrigatória a criação de PCPV (Planos de Controle de Poluição Veicular), mas somente em Estados e municípios com frota de três milhões de veículos. Em Campo Grande, segundo o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), circulavam pela cidade 445.724 veículos.
A resolução do Conama foi aprovada em 20 de outubro e dava 18 meses para a implantação das inspeções veiculares, a contar da data da publicação. Passados 24 dias, o então prefeito Nelsinho Trad abriu licitação para disponibilizar o serviço na Capital.
A contratação da empresa aconteceu ainda em 2012, com previsão de cobrança de R$ 67, à época, por ano. A licitação da inspeção veicular previa contrato de 20 anos no valor de R$ 503 milhões.
