Ex-secretária de Educação de Campo Grande foi condenada a devolver aos cofres públicos recursos provenientes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) pagos sem nota fiscal, em convênio firmado na gestão do ex-prefeito Gilmar Olarte. Além de afrontas aos termos legais que regem o repasse do recurso, foram identificadas contrariedade em relação às próprias cláusulas do contrato.
A decisão consta no Diário Oficial do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) desta segunda-feira (16). Conforme a publicação, do total de R$ 86,7 mil do convênio celebrado com entidade da Capital, R$ 10,7 mil não tiveram os repasses comprovados e, por isso, devem ser devolvidos.
Além da falta de documentos, foram identificadas como irregularidades no convênio a aquisição de produtos que não condizem com o acordado e o pagamento da primeira parcela antes da celebração do termo.
Os valores e pagamentos são referentes ao convênio de n.º 114 do ano de 2014, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e uma associação escola clínica que atua na área de assistência social.
