O juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, em substituição na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, negou o ingresso do vereador Vinícius Siqueira (PSL) para ingressar na ação civil que quer lockdown de 14 dias em Campo Grande, movido pela Defensoria Pública de MS.
Conforme a decisão, apenas a Fiems (Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul), e na condição de amicus curiae, ficou autorizada a participar de audiência conciliatória prevista para a tarde desta sexta-feira (7), no gabinete da Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Cartas Precatórias Civis.
“Portanto, a fim de evitar tumulto processual, entendo como pertinente, ante o interesse jurídico e fático demonstrado e justificado nestes autos, tão somente o ingresso da FIems na qualidade de ‘amicus curiae’ nos presentes autos”.
A decisão também determina prazo de 15 dias para que a entidade anexe aos autos “documentos, manifestações, pareceres e dados que entender pertinentes e elucidativos ao tema para julgamento da presente lide”.
Audiência
Decisão interlocutória da última quarta-feira (5), assinada pelo juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, convocou para as 13h30 desta sexta uma audiência de conciliação para tratar do lockdown de 14 dias proposto pela Defensoria – vale lembrar que a Prefeitura havia recebido prazo de 72 horas para se posicionar sobre a questão, prazo que também termina nesta sexta.
Segundo o magistrado, a audiência é necessária antes mesmo de se analisar a liminar que a Defensoria pede para a aplicação do fechamento total da cidade. Até então, a audiência contava com os defensores, representantes do Paço Municipal, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a Jucems (Junta Comercial do Estado).
Na quinta-feira (6), porém, dois novos pedidos foram anexados à ação: o do vereador Vinicius Siqueira (PSL), que há havia apresentado solicitação para integrar o processo como interessado (estando, assim, presente em todos os atos subsequentes), solicitou sua “imediata habilitação” para participar da audiência de conciliação.
E também da Fiems, também pleiteando seu ingresso na ação a título de Amicus Curiae, com direito de apresentar manifestações, documentos e pareceres relativos ao pedido de lockdown em Campo Grande.
Entre seus argumentos, está o de que a entidade representa interesses coletivos e individuais das indústrias, inclusive podendo propor medidas judiciais em prol de seus associados, “cujas atividades economicamente produtivas serão diretamente impactadas em caso de concessão da liminar requerida nos autos”.
Vale lembrar que a federação aproveitou a solicitação para, de imediato, também se manifestar contra o fechamento total das atividades comerciais e industriais que não sejam consideradas essenciais –argumentando que a prefeitura já tomou diversas medidas de combate à doença, reconhecidas pela própria Defensoria, e que forçaram os empresários a se adaptarem ao “novo normal”.
Nesse ínterim, a Fiems citou ações como a recuperação de 90 respiradores (35 deles entregues a Campo Grande) e consultorias a 476 empresas sobre protocolos de biossegurança da cidade, impactando cerca de 15 mil postos de trabalho.
