Mais quatro municípios foram alertados pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para a obrigatoriedade de darem publicidade aos gastos com compras e contratações feitas em virtude a pandemia do novo coronavírus.
As recomendações expedidas a Miranda, Bodoquena, Caarapó e Juti foram publicadas na edição do Diário Oficial de segunda-feira (25), já disponível para consulta. A exigência a Lei Federal n.º 13.979/2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia.
No caso de Miranda e Bodoquena, além da recomendação para publicidade dos gastos no Portal da Transparência, foi determinado que designem dentre os servidores públicos fiscais para todos os contratos feitos em decorrência da situação de emergência.
A Promotoria de Justiça instaurou ainda procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar de forma preventiva todos os gastos que ocorrerem em decorrência da Covid-19. Os prefeitos terão prazo de 10 dias para responderem se irão ou não seguir as orientações, sob pena de medidas judiciais.
