O MPMS (Ministério Público Estadual) promoveu ao arquivamento o inquérito civil que apurou, por parte da PMMS (Polícia Militar de MS) falta de efetivo e de viaturas suficientes para a realização da escolta dos presos, das unidades penais de Campo Grande, que necessitam de atendimento médico agendado ou emergencial.
O arquivamento consta em publicação do DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta sexta-feira (4), que traz deliberações da 11ª Sessão Virtual do CSMPMS (Conselho Superior do MPMS), iniciado em 16 de novembro deste ano.
Conforme a publicação, o arquivamento ocorreu por unanimidade, baseado em informações da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e da PMMS de que houve aumento no efetivo de policiais para a realização das escoltas, tanto médicas como judiciais.
“De igual modo, houve a implantação do agendamento de escoltas pelo sistema Sisreg, a fim de evitar a sobrecarga de serviços e escoltas a serem realizadas nos mesmos horários. Por fim, conforme informações repassadas pela Agepen, o quantitativo de três viaturas está sendo suficiente para o atendimento nas escoltas médicas”, conclui voto do relator.
A mesma sessão arquivou, também por unanimidade, inquérito civil que apurou suposta violência física perpetrada por Agentes Penitenciários, relatada pelo custodiado Tiago de Lima Santana, por ausência de justa causa de atuação do Ministério Público.
“Esgotadas todas as diligências sem que tenha remanescido sobressalente a ocorrência dos atos de violência denunciados ou indicativo de violação institucionalizada dos direitos das pessoas privadas de sua liberdade nas unidades prisionais investigadas, exsurge imponente o convencimento da inexistência de fundamento para a tutela coletiva pelo Parquet”, conclui o voto do relator.
