O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou recomendação para que a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) tome providências para prevenir e coibir a entrada de ilícitos para dentro do Estabelecimento Penal “Jair Ferreira de Carvalho”, o Presídio de Segurança Máxima, em Campo Grande.
A recomendação corre dentro do inquérito civil 06.2018.00000518-7, que apurar a necessidade de medidas para prevenir e coibir a entrada de objetos ilícitos para dentro do presídio de Segurança Máxima e do IPCG, “arremessados da rua lateral ao muro para dentro dos pavilhões, constatação essa detectada no decorrer das inspeções da 50ª Promotoria de Justiça em 14 de agosto de 2012”.
A recomendação aponta que a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) deve, por meio da Agepen, elaborar um “plano de evacuação dos recintos nas obras de construção de muros, escadas e adequação de platibandas nos pavilhões de celas”, além de reformar “muros, escadas e adequação das platibandas, conforme disciplinado no Processo Licitatório nº 57/102.198/2017.
A recomendação – que data de 3 de agosto de 2020 e é assinada pela promotora de Justiça Kiskia Sandri Trentin, da 50ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande – estabelece o prazo de 30 dias para que os notificados posicionem o MPMS acerca do acatamento ou não da recomendação. Em caso positivo, o MPMS solicita que seja informado cronograma das atividades a serem adotadas.
