A PGR (Procuradoria-Geral da República) propôs ação ao STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar emenda à Constituição de Mato Grosso do Sul que versa sobre a escolha do procurador-geral do Estado. A petição contesta a nomeação limitada entre os procuradores de carreira e, assim, defende que o governador possa nomear quem quiser.
Desde 2005, quando a Emenda Constitucional 30 foi promulgada pela Assembleia Legislativa, o procurador-geral do Estado deve sair de dentro da PGE (Procuradoria-Geral do Estado). O escolhido deve ter pelo menos 30 anos de idade e dez de exercício no cargo.
A emenda foi proposta pelo então governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, sob a justificativa de valorizar os servidores e profissionalizar o aparelho estadual.
Mas, para o procurador-geral da República Augusto Aras, que assina a inicial da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a norma foge à Constituição Federal, que prevê a livre nomeação, pelo presidente, do advogado-geral da União. Aras argumenta que, pelo princípio da simetria, os governadores teriam a mesma prerrogativa.
“Por conseguinte, referido cargo de há de ser de livre nomeação e exoneração do chefe do Executivo estadual ‘dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada’”, escreveu o procurador-geral da República na petição.
Cabe à PGE defender os interesses do Estado, principalmente na esfera judicial. O procurador-geral tem status de secretário e, portanto, ganha como um. Os vencimentos fixos da atual dona do cargo, Fabíola Marquetti Rahim, são de R$ 32.838,08.
A PGR propôs a ADI na terça-feira (24). A reportagem procurou a Aprems (Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul), que ainda não se manifestou sobre o assunto.
