Projeto de lei da Câmara Municipal de Campo Grande cria plano de carreira de procurador municipal. Segundo o texto, o cargo prevê concurso público, ainda sem data de prova ou vagas que devem ser abertas. Atualmente, são 8 procuradores na Câmara Municipal.
Em outro ponto, está estabelecido que o candidato precisa ser graduado em Direito e inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ainda de acordo com a proposta, a concorrência, quando aberta, terá participação obrigatória de ao menos um procurador da Câmara Municipal, com mais de cinco anos de carreira, que será designado pelo presidente da Casa de Leis. Também participará um representante da OAB, que acompanhará todas as fases do concurso.
Na justificativa, o presidente João Rocha (PSDB) cita que é ‘interesse da administração’, assessoramento jurídico, análise e elaboração de pareces técnicos jurídicos e consultoria, além de plano externo, na representação judicial. “Sempre atuando, em ambos os casos, com a devida imparcialidade e independência funcional”. Quanto à remuneração, o texto cita que um ato normativo vai especificar.
Presidente da Casa de Leis, João Rocha afirmou que o plano é uma forma de organizar a carreira e dar garantia a quem a exerce. Ainda não há previsão para concurso, que será aberto ‘assim que houver necessidade’.
