O juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, em substituição legal na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou o bloqueio dos R$ 35 milhões que já estavam empenhados para bancar o gasto milionário de Reinaldo com propaganda do Governo de Mato Grosso do Sul.
A decisão, em liminar, foi publicada nesta terça-feira (23).
A ação foi protocolada em 1º de maio pelo MPMS (Ministério Público Estadual) denunciando que os contratos de publicidade receberam o 12º aditivo, enquanto hospitais reclamavam da falta de verbas. O valor era repassado a 11 empresas.
O juiz destacou, na decisão, que é dever do Poder Judiciário agir para garantir que a Administração Pública cumpra com o seu papel perante os administrados. “Se a omissão da Administração Pública der causa a violação destes direitos fundamentais, não se poderá considerá-la como exercício de poder discricionário. Ela estará sim sujeita à análise quanto à legalidade ou ilegalidade desta omissão”.
Contratos
O pedido de bloqueio foi feito pela 30ª Promotoria do Patrimônio Público de Campo Grande, QUE também quer a suspensão imediata dos gastos com propaganda não relacionada com o combate à Covid-19.
Atualmente há procedimentos sobre o desabastecimento das farmácias do HRMS (Procedimento Administrativo 09.2019.00003963-7), e ausência de repasses para a Santa Casa (09.2019.00003529-6).
Segundo o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, ofício na 32ª Promotoria registra desde abril a falta de repasses de R$ 2,6 milhões da SES (Secretaria de Saúde de MS), conforme a Diretoria Financeira do Hospital.
No Hospital Regional, ofícios da própria unidade informam falta de medicamentos nos setores de Oncologia e Cardiologia.
Em 4 meses, R$ 18 milhões de gasto com propaganda
No entanto, extratos do Governo de MS apontam que em apenas quatro meses, foram liquidados R$ 18,2 milhões com publicidade e propaganda.
“Ao optar por consumir elevada soma de recursos públicos em gastos com publicidade e propaganda, em detrimento de outras áreas, como a da saúde, o Poder Executivo Estadual distancia-se da eficiência”, pontua a ação.
Além do bloqueio, a ação pede a suspensão imediata dos gastos com publicidade até o fim da pandemia mundial de coronavírus.
Também quer proibir o governo de MS de gastar com publicidade até normalizar o abastecimento das farmácias do HRMS e repasses para a Santa Casa.
Em 5 de maio, a promotoria reiterou a urgência, citando atrasos nos repasses aos Hospitais São Julião, Nosso Lar, do Câncer e Maternidade Cândido Mariano.
Gasto milionário de Reinaldo com propaganda
Na ação, o Governo admite que os pagamentos foram ainda maioria que o relatado na ação. Além disso, afirma que teria decidido concentrar investimentos nas campanhas de serviço.
Conforme documento da Superintendência de Contabilidade Geral do Estado, atualmente há empenho de R$ 29.584.119,05, contra R$ 22.518.226,93 liquidados e R$ 20.093.612,35 pagos.
Já em 2019, o governo fez empenho de R$ 59.091.326,57 com publicidade, e efetuou pagamento de R$ 54.098.307,28 conforme o documento. Os dados sobre gastos podem ser consultados no Portal da Transparência.
