A nova edição do PPI (Programa de Pagamento Incentivado) de Campo Grande, mais conhecido como Refis, deve arrecadar pelo menos R$ 20 milhões, segundo o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto. O projeto de lei foi enviado nesta quarta-feira (12) à Câmara Municipal.
Pedrossian Neto garantiu no mês passado que o programa seria realizado neste ano. O Refis será de 1º de junho a 10 de julho.
Ainda conforme a proposta, objetivo é reduzir os “impactos causados na economia pela pandemia e oferecer a oportunidade para os contribuintes inadimplentes”, além do benefício ao município, de poder arrecadar “montante significativo” – estão incluídos IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) anteriores a 2021. A proposta na Casa de Leis inclui a possibilidade de parcelamento administrativo online, como alternativa à ida na Central de Atendimento da prefeitura.
Débitos de natureza imobiliária terão desconto nos juros de até 100% – neste caso, para o contribuinte que optar por pagar à vista. Parcelado em até seis vezes, 75% de abatimento em cima da atualização monetária e juros de mora; parcelado em até 12 vezes, 30%. No caso de dívidas de impostos de natureza econômica, à vista, 100% de desconto nos juros.
Quem optar por parcelamento em 6 meses, a cota não pode ser inferior a R$ 100; em 12 vezes, R$ 1 mil; 18 vezes, parcela mínima de R$ 2,5 mil; 24 vezes, R$ 5 mil; 36 meses, R$ 7,5 mil; em até 60 vezes, parcela mínima de R$ 25 mil. Ainda de acordo com o texto, o desconto varia de 80%, sob multa de infração, a 90% em relação à multa.
