A prefeitura de Amambai, município no sul de Mato Grosso do Sul, vai fiscalizar a doação de imóveis entre 2017 e 2019. O decreto foi publicado na edição desta segunda-feira (1º) do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
Na publicação, o prefeito Edinaldo Bandeira (MDB) considerou a necessidade de identificar a violação de cláusulas previstas em lei e que garantir que o uso dos terrenos está dentro dos parâmetros previstos.
O Departamento de Patrimônio da Secretaria Municipal de Gestão ficará responsável pelos trabalhos, e caso identifique irregularidades, dará início ao processo que culminará na revogação da lei de doação.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá prestar apoio ao Departamento de Patrimônio, que tem 30 dias para apresentar os relatórios ao prefeito.
