O desembargador Sérgio Fernandes Martins pediu vista do processo e adiou julgamento definitivo do mandado de segurança da Energisa para impedir a realização de perícias em medidores de consumo por CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instalada na Assembleia Legislativa. O feito deve voltar à pauta do Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) no próximo dia 16.
Martins requisitou mais tempo para analisar o processo depois de o relator, desembargador João Maria Lós, votar favoravelmente ao pedido da concessionária de energia elétrica. Ele já foi acompanhado por cinco dos 11 demais desembargadores que compõem o colegiado – Divoncir Schreiner Maran, Julizar Barbosa Trindade, Marcos José de Brito Rodrigues, Marcelo Câmara Rasslan e Amaury da Silva Kuklinski. Portanto, a Energisa está a um voto de ganhar a causa.
A perícia dos 200 relógios de consumidores que formalizaram reclamações contra a distribuidora está paralisada desde março do ano passado, quando a empresa conseguiu uma liminar favorável. Os equipamentos seriam inspecionados na USP (Universidade de São Paulo) de São Carlos.
Na ocasião da decisão liminar, o desembargador João Maria Lós acatou os argumentos da Energisa, que defende a necessidade de acreditação, pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), do laboratório encarregado da aferição dos medidores. Segundo a empresa, a exigência consta em resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) já opinou contrariamente ao pedido da concessionária de energia.
Instalada em 2019, a CPI da Energisa na Assembleia também recorreu em agravo interno cível. Este, sim, foi julgado pelo Órgão Especial nesta tarde, mas sequer foi conhecido pelo colegiado.
A CPI da Energisa apura supostos aumentos injustificados nos valores das faturas de energia elétrica por causa de irregularidades no sistema de medição e na leitura de consumo. Os trabalhos da comissão estão paralisados desde o início da pandemia de covid-19.
*texto alterado às 17h35 para correção de informação.
