Criada em dezembro de 2016 para zelar pelo patrimônio público e evitar desperdícios aos cofres estaduais, a CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado) incluiu só duas empresas no CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) nestes quatro anos. Além disso, as penalizações só vieram no segundo semestre do ano passado.
As informações são da própria CGE-MS, que, em 2020, multou a Neoline Produtos e Serviços Hospitalares Ltda, atual Novos Ciclos Produtos e Equipamentos para Saúde Ltda, em R$ 1,328 milhão. A empresa teve nome incluído no CNEP e ainda foi proibida de participar de novas licitações abertas pelo Estado pelo prazo de três anos a partir do trânsito em julgado da decisão. A resolução não detalha o motivo da punição, mas a Novos Ciclos foi alvo da Operação Reagente, que investigou fraude em licitação do HRMS (Hospital Regional de Mato Grosso do Sul).
Outra que foi parar no CNEP foi a LAB Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda, autuada em R$ 1,654 milhão pela CGE-MS. A empresa não pode disputar contratos com o governo estadual por, pelo menos, dois anos após a sanção. O mesmo grupo também é alvo do MPMS (Ministério Público Estadual) no âmbito da Operação Reagente.
O CNEP é uma ferramenta de transparência criada pela CGU (Controladoria-Geral da União) para relacionar as empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção. Além de multa, as pessoas jurídicas incluídas na lista podem sofrer perda de bens, suspensão de atividades e até dissolução compulsória.
Após quatro anos de atuação, a CGE-MS também registrou somente a LAB Pack e a Novos Ciclos no Ceis (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas). Quem vai parar na lista fica proibido de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública.
Controladoria parcelou multas por causa da pandemia
A CGE-MS também aplicou outras três multas de 2016 para cá, mas que não resultaram em restrições maiores. A primeira autuação foi à DMB Produtos de Telecomunicações Ltda ME, em dezembro de 2017. A empresa não entregou produtos licitados e acabou punida em irrisórios R$ 35,35, equivalentes a 10% do valor empenhado pela compra.
As demais penalidades também vieram só no ano passado. Em janeiro, a Escultoria Negócios Empresariais e Eventos Ltda-ME e o Eco Hotel do Lago Ltda-EPP foram multados por tentar burlar uma licitação aberta em 2015, mediante combinação. A primeira foi condenada a pagar R$ 6 mil. A segunda, R$ 43,1 mil.
Mas, em abril de 2020, a CGE-MS autorizou o parcelamento das multas das duas empresas. A justificativa usada foi a crise econômica que se iniciava, provocada pela pandemia de covid-19.
As penalizações aplicadas pela CGE-MS derivam de PARs (Procedimentos Administrativos de Responsabilização). A reportagem questionou o número de procedimentos abertos anualmente desde a criação do órgão, bem como quantos foram concluídos, mas não obteve resposta até a publicação do texto.
A reportagem ainda perguntou à CGE-MS sobre o montante de recursos economizados dos cofres públicos a partir da atuação do órgão desde dezembro de 2016. Também não houve retorno.
CGE-MS custou R$ 15,6 milhões aos cofres públicos em 2020
A CGE-MS custou R$ 15,6 milhões do erário público em 2020, conforme despesas empenhadas publicadas em balanço da instituição. Destes, R$ 15,4 milhões foram usados para pagar salários e encargos sociais. A folha dos servidores do órgão equivale aos gastos com pessoal de Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul) e FCMS (Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul), somados.
A LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2021 prevê R$ 16,2 milhões em despesas pela CGE-MS.
