Investigação sobre o uso de agência do Detran-MS por empresa de vistoria veicular entrou na pauta do Conselho Superior do MPMS (Ministério Público de MS). O caso integra lista dos que serão analisados a partir da próxima segunda-feira (15).
Relator, o conselheiro e procurador de Justiça Evaldo Borges Rodrigues da Costa já defendeu que não seja arquivado. “Compulsando os autos, entendo que a promoção de arquivamento não deve ser homologada”, declarou nos autos.
Em parecer datado de19 de fevereiro, ele lembrou que o procedimento preparatório foi instaurado devido a diversas irregularidades no âmbito estadual. Especialmente o ocorrido na agência do Ribas do Rio Pardo, alvo da denúncia.
Com base nas informações obtidas pelo MP, o sindicato ajuizou ação civil pública. Para o conselheiro, é justamente isso que torna inviável o arquivamento do procedimento.
“Não se conhece da promoção de arquivamento quando o procedimento preparatório ou o inquérito civil instruir a ação judicial proposta pelo órgão de execução”, detalhou o procurador. O entendimento é baseado no Enunciado 17/2017, do próprio Conselho Superior do MP.
Empresa privada usando prédio público
Denúncia formalizada pelo Sindetran-MS levou à instauração da investigação, em 6 de abril de 2020. A abertura foi feita para apurar improbidade decorrente da utilização das dependências do Detran por empresa privada de vistoria veicular.
De acordo com o sindicato, a empresa Contrate Vistoria Ltda-ME passou a usar o espaço público do prédio do órgão para seu funcionamento, por não possuir sede na cidade.
Para a Promotoria de Justiça do município, o caso deve ser arquivado. A alegação é de que houve abertura de ação civil pública por ato de improbidade ‘contemplando integralmente o objeto da investigação promovida’.
Agora, o arquivamento da denúncia será analisado na pauta da 5ª sessão virtual do Conselho Superior, na próxima semana.
