O Tribunal Pleno do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou, por unanimidade, parecer do conselheiro Osmar Jeronymo que multou o ex-prefeito Itamar Bilibio, de Laguna Carapã –a 284 km de Campo Grande. A penalidade é decorrente de irregularidades na gestão de verbas carimbadas da Educação.
Relatório de auditoria realizada em 2017 sobre o uso do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) da Prefeitura de Laguna Carapã, referente ao período de janeiro a dezembro de 2016, indicou restrições que mereceriam justificativa do responsável.
Acionado, o ex-prefeito encaminhou suas argumentações, contudo, técnicos da 4ª ICE (Inspetoria de Controle Externo) consideraram que os problemas não foram totalmente saneados. O MPC (Ministério Público de Contas) também opinou pela existência de falhas, com emissão de recomendação e multa ao gestor.
Jeronymo, em seu relatório, indicou que foram identificadas ausências de controle patrimonial dos bens móveis e imóveis e de um almoxarifado; irregularidades em um veículo da frota da Secretaria Municipal de Educação, inadimplente quanto ao Seguro Obrigatório e com multas em atraso; falta de controle dos gastos com combustíveis na frota da pasta; e comprovantes de entrega ao Sicom fora do prazo (o que não foi apreciado por integrar autos à parte).
“A desobediência às prescrições legais pertinentes constatadas macula os atos de gestão praticados pelo responsável na administração pública no período examinado, impondo-se a aplicação de sanção prevista regimentalmente a quem lhe deu causa”, opinou o relator.
Bilibio foi multado em 100 Uferms (R$ 3.964) por conta das irregularidades, em decisão unânime do Tribunal Pleno. A atual gestão da Prefeitura de Laguna Carapã recebeu recomendação para adotar medidas que impeçam a repetição das falhas no futuro. Cabe pedido de reconsideração.
