O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou inquérito civil para apurar a contratação de servidor comissionado para o cargo de procurador no município de Maracaju. O procedimento, que pode ser acompanhado pelo n.º 06.2021.00000081-2, teve a abertura anunciada em publicação do Diário Oficial do órgão, na edição de segunda-feira (8), já disponível para consulta.
De acordo com a publicação, a investigação foi originada por denúncia de que o servidor ocupará cargo de efetivo sem concurso. “A referida contratação pelo prefeito viola um dos princípios que regem a administração pública, o da legalidade”, diz trecho de ofício juntado aos autos.
Além da nomeação irregular, o inquérito aponta que já existem quatro procuradores efetivos atuando junto ao município, além do procurador-geral, o que termina por dispensar a contratação de comissionado para o cargo.
Conforme o processo, é solicitada a abertura de ação civil pública contra a nomeação, pela violação de princípio administrativo. A investigação sobre o caso será feita pela promotora de Justiça Simone Almada Góes.
