A revogação de portarias que proibiam pagamento de gratificação aos servidores púbicos de Naviraí virou alvo de inquérito do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). A medida foi tomada após a prefeita eleita, Rhaiza Matos (PSDB), editar a Portaria n.º 04, de 06 de janeiro de 2021, abrindo espaço para a concessão de benefícios.
Com a nova regra, ela revogou as disposições das Portarias nº 16, de 06 de janeiro de 2017 e nº 448, de 21 de junho de 2017. No entender do MP, a alteração contraria o disposto no artigo 8º, inciso VI, da Lei Complementar nº 173/2020, que proíbe estados e municípios a oferecerem qualquer tipo de “vantagem, aumento, reajuste ou readequação” até 31 de dezembro de 2021, em razão da pandemia. As exceções seriam somente casos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade.
Com a revogação, a 2ª Promotoria de Justiça do município emitiu recomendação de que a nova prefeita “abstenha-se de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de servidores e empregados públicos do Município de Naviraí, ou ainda de seus dependentes”.
Foi estipulado prazo de 10 dias para a gestão informar se cumprirá o previsto. Inquérito civil de nº 06.2021.00000012-3 foi aberto para acompanhar o caso. A reportagem tentou contato com a prefeita pelo telefone fixo e via assessoria e aguarda retorno.
