A juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, deferiu mandado de segurança para que o município atenda, no prazo de 15 dias, aos pedidos de complementação financeira feito pelo Consórcio Guaicurus, responsável pela exploração do transporte público na Capital.
Consta nos autos que a empresa acionou a Prefeitura e a Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos) em agosto de 2020, pedindo ajuda para arcar com os custos operacionais, uma vez que a arrecadação havia caído drasticamente em razão da pandemia do coronavírus e da alta no preço dos combustíveis. O Consórcio afirma não ter sido atendido desde então.
Atualmente, é pedido o pagamento de valor complementar referente ao período de março de 2020 a junho de 2021, o que estaria em torno de R$ 30 milhões. Assim, a empresa ingressou com mandado de segurança, para que o pagamento fosse feito. Ao analisar o pedido, a juíza entendeu estar constatada a omissão das autoridades oficiadas.
“A Administração Pública tem o dever de eficiência, o que impõe a seus servidores a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Observa-se que foram violados os princípios da Administração Pública, pois o atraso se demonstrou excessivo. Assim, em cognição sumária está configurado o atraso na apreciação do pedido da impetrante, o que enseja a concessão da liminar para que obtenha uma resposta à sua pretensão”, disse a magistrada, ao deferir o pedido do Consórcio.
Assim, o município tem prazo para se manifestar sobre a decisão.
