A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul se declarou incompetente de processar e julgar o inquérito policial que deu origem à Operação Motor de Lama, sétima fase da Lama Asfáltica, deflagrada em novembro de 2020. Assim, remeteu praticamente toda a investigação para a Justiça Estadual.
Em decisão da última terça-feira (4), a 3ª Vara Federal de Campo Grande resolveu manter sob sua alçada apenas a apuração acerca do crime de evasão de divisas, imputado aos empresários Antônio Celso Cortez, Antônio Celso Cortez Júnior e João Roberto Baird.
O trio, bem como o também empresário João Alberto Krampe Amorim dos Santos, foi alvo de pedido de prisão preventiva pelo MPF (Ministério Público Federal) – substituída por medidas cautelares – quando da deflagração da Motor de Lama.
Além da evasão de divisas, a operação apura crimes licitatórios, corrupção e lavagem de dinheiro.
O juízo da 3ª Vara Federal tomou a medida com base em habeas corpus concedidos antes, que beneficiaram investigados pela operação com o “rebaixamento” das ações à Justiça Estadual. Foi o caso do filho do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o advogado Rodrigo Souza e Silva, implicado na transição e na continuidade do esquema de corrupção no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) a partir da eleição do pai, em 2014.
Para a Justiça Federal, os fundamentos expostos nos julgamentos destes recursos “são aplicáveis também aos coinvestigados que não ingressaram com os pedidos de HC [habeas corpus]”.
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Outros sete investigados também já haviam conseguido levar seus processos ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) – Tereza Nunes da Silva, Thiago Nunes Cance, Raphael Nunes Cance, Alexandre Souza Donatoni, Antônio Ignacio de Jesus Filho, Quirino Piccoli e Mario Cassol Neto.
Por sua vez, João Amorim obteve liminar pela Quinta Turma do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) para suspender as investigações contra ele.
Justiça se abstém de julgar recursos do filho de Reinaldo
A sentença desta terça-feira (4) determinou a remessa dos autos do inquérito da Motor de Lama à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, já responsável pelos processos da Lama Asfáltica.
Na mesma decisão, a Justiça Federal se absteve de julgar os pedidos de Rodrigo Souza e Silva para restituição dos bens apreendidos e declaração da nulidade das diligências de busca e apreensão. Segundo a sentença, os recursos agora devem ser encaminhados ao TJMS.
Além disso, a Justiça Federal julgou prejudicado o andamento dos recursos de apelação formulados por Antonio Ignacio de Jesus Filho e sua empresa, a Ice Cartões Especiais Ltda, feitos que agora cabem à Justiça Estadual.
A decisão da 3ª Vara Federal está sob sigilo.
Motor de Lama investiga desvios no Detran-MS
Deflagrada em novembro do ano passado, a sétima fase da Operação Lama Asfáltica, batizada como Motor de Lama, mirou suposto esquema de fraude em licitação, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo recursos do Detran-MS.
As irregularidades investigadas consistem no favorecimento da Ice Cartões Especiais Ltda em licitação para emissão de CNHs (Carteiras Nacionais de Habilitação), rastreamento e monitoramento de lacres de segurança em placas veiculares. De 2015 até 2020, a empresa recebeu R$ 152,3 milhões pelo contrato.
Em contrapartida, a Ice pagava propina correspondente a até 10% sobre o valor recebido pelos serviços prestados. O repasse seria feito via empresas de tecnologia e informática ligadas a Antonio Celso Cortez e João Roberto Baird.
As investigações conseguiram rastrear ao menos um beneficiário da propina – André Luiz Cance, ex-secretário-adjunto de Estado de Fazenda. Cance operava o esquema e ficaria com 1% do que a Ice Cartões recebia pelo contrato.
Após o pagamento da propina, o esquema culminava com a evasão de divisas para o Paraguai através de operações financeiras semelhantes ao método de “dólar-cabo”. Neste sistema, os recursos são transferidos de forma eletrônica para o exterior, por meio de uma rede de doleiros.
As fraudes e propinas pagas a integrantes da organização criminosa levam a um prejuízo de pelo menos R$ 400 milhões, se consideradas as sete fases da operação.
Justiça ordenou bloqueio de R$ 42 milhões em bens dos investigados
A Polícia Federal, junto com agentes da Receita Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União), cumpriram mandados de busca e apreensão contra 15 alvos da Motor de Lama, entre eles Rodrigo Souza e Silva, filho do governador Reinaldo Azambuja.
Na ocasião, a Justiça Federal determinou o sequestro e bloqueio de R$ 42.082.575,55, com base nas movimentações financeiras ilícitas identificadas durante as investigações. Destes, R$ 16.279.066,04 de João Roberto Baird, e de Antonio Celso Cortez e sua empresa, a PSG Tecnologia Aplicada.
Já Antonio Ignacio Filho e a Ice Cartões Especiais Ltda tiveram bloqueados R$ 18.359.375,65. João Amorim teve R$ 5.920.719,46 bloqueados; ao passo que Dante Vignoli, funcionário comissionado do Detran-MS da área de Tecnologia de Informação, outro R$ 1.523.414,40.
Os alvos da ofensiva ainda tiveram sigilos bancário e fiscal quebrados por decisão da Justiça.
