O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, determinou no fim da tarde desta quarta-feira (3) que o deputado Jamilson Name (sem partido) deve continuar a utilizar tornozeleira eletrônica. No entanto, a decisão revogou a medida cautelar que determinou recolhimento domiciliar noturno, assim como também foi decidido em votação na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Inicialmente, o magistrado havia deixado para que a Casa decidisse pelo uso ou não do monitoramento eletrônico pelo parlamentar. Sem resposta, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) decidiu pedir com urgência que a determinação fosse cumprida.
Assim, o juiz Roberto Ferreira Filho acabou determinando que o deputado colocasse a tornozeleira, o que foi feito na terça-feira (2). Ofício foi encaminhado à Alems, mas não chegou a tempo e a votação acabou acontecendo com base no ofício anterior. Com 18 votos favoráveis, foi decidida revogação de três medidas cautelares.
O ofício da Casa foi encaminhado para o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e apreciado ainda na tarde da quarta-feira (3). O magistrado esclareceu que não há regulamentação procedimental em qualquer legislação processual acerca de quais medidas devam ser submetidas ao Poder Legislativo, já que as Constituições tratam apenas da prisão, devendo haver análise sobre a medida restritiva.
A medida cautelar trata da proibição de se ausentar sem prévia autorização, não impedindo que o parlamentar participe de qualquer atividade, conforme afirmou o juiz. “Desta forma, não vejo qualquer prejuízo ou interferência na atividade parlamentar, motivo pelo qual deixei de submeter tal medida à deliberação pelo plenário da Assembleia Legislativa”.
Também foi pontuado que todos os réus na Omertà que tiveram a prisão preventiva substituída por outras medidas são monitorados eletronicamente. Com isso, foi acolhida em parte a deliberação da Assembleia, em relação à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. No entanto, outras medidas ainda serão cumpridas pelo parlamentar.
O advogado de defesa de Jamilson, Gustavo Passarelli, já havia comunicado ao Midiamax que entraria com recurso caso o juiz decidisse prosseguir com a decisão do uso de tornozeleira eletrônica.
Operação Omertà
A sexta fase da Operação Omertà foi realizada em 2 de dezembro. Além de mandados de prisão, também foram cumpridos mandados de busca e apreensão e feito o bloqueio de mais de R$ 18 milhões das contas da Pantanal Cap. A empresa foi lacrada por determinação da Justiça.
Além da sede, também foram cumpridos mandados na casa do deputado, filho de Jamil Name, alvo da primeira Omertà e também dono da Pantanal Cap.
A 1ª Vara Criminal de Campo Grande recebeu a denúncia oriunda da sexta fase da Omertà no último dia 15 de janeiro. Assim, 15 se tornaram réus: Jamil Name, Jamil Name Filho, Jamilson Lopes Name, Darlene Luiza Borges, Augustinho Barbosa Gomes, Cícero Balbino, José Ney Martins, Leonir Pereira de Souza, Marcilene de Lima Ferreira, Paulo Sérgio Paes de Lira, Raymundo Nery de Oliveira, Renato de Lima Fontalva, Ricardo Alexandre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas.
Depois foi feito aditamento da denúncia e o irmão de Darlene, Manoel Luiz Borges, também se tornou réu. Agora, são 16 os réus no processo que trata da exploração do jogo do bicho em Campo Grande e cidade do interior de Mato Grosso do Sul. Cláudio Rosa de Moraes também era investigado e foi denunciado, mas morreu de Covid-19 na prisão.
