A Secretaria do Conselho Superior do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) confirmou nesta quarta-feira (13) o arquivamento de 18 investigações abertas por Promotorias de Justiça do interior do Estado e a apresentação de recurso em relação a 2 inquéritos –um deles sobre o desmatamento no Parque dos Poderes.
O aviso 002/2021/SCSMP abriu prazo de 10 dias para que os interessados apresentarem justificativas e documentos a serem juntados –podendo interferir na decisão.
O edital foi assinado pelo procurador Alexandre Lima Raslan, secretário do Conselho Superior do MPMS, na terça-feira (12). Dentre os 18 inquéritos e procedimentos preparatórios, 4 foram declarados sigilosos: 06.2017.00002038-4, da 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Ivinhema; 06.2019.00000653-5 e 06.2020.00001120-5, ambos da 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Caarapó; e 06.2019.00000979-8, da 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Amambai.
Os demais inquéritos abrangem, em geral, irregularidades de ordem ambiental (como supressão vegetal e danos causados por queimadas) e atos cometidos por administrações públicas –que vão de nomeações de professores temporários ou cumprimento de jornada, funcionamento de órgãos públicos, atendimento a pacientes na rede municipal de Saúde, ressarcimento de danos ao erário e cobrança de honorários por repartição de prefeitura.
Recursos tentam evitar arquivamento de 2 denúncias pelo MPMS
Já o aviso 01/2021/SCSMP, também publicado nesta quarta-feira, informa sobre a apresentação de recursos em relação a 2 notícias de fato (a denúncia inicial, que pode ou não ser convertida em inquérito civil).
A Notícia de Fato 01.2020.00009173-3, da 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande, apresentada de forma anônima, pede apuração sobre o desmatamento no Parque dos Poderes. A administração estadual discutiu na Justiça, até aqui, autorizações para supressão vegetal visando a construção de estacionamentos e prédios da Secretaria de Estado de Fazenda nas dependências do parque, cujo tombamento chegou a ser contestado.
Em uma das últimas movimentações envolvendo o tema, o próprio MPMS havia pedido a suspensão do processo envolvendo desmate em área que abrigará extensão do Tribunal de Justiça do Estado, autorizada pela Corte.
Já a Notícia de Fato 01.2020.00007617-6 foi enviada á 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e Direitos Humanos da comarca de Paranaíba pedindo apuração sobre “eventuais irregularidades no tratamento de preso do Estabelecimento Penal de Cumprimento de Pena em Regime Fechado de Paranaíba”.
Clique aqui e confira a íntegra dos editais no Diário Oficial do MPMS –a partir da página 5.
