MPMS arquiva 23 inquéritos civis e um procedimento preparatório, quatro deles sigilosos

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), arquivou 23 processos, sendo 22 inquéritos civis e um procedimento preparatório, sendo quatro deles sigilosos. O aviso foi publicado na edição desta quinta-feira (7) do DOMPMS (Diário Oficial do MPMS).

Entre eles, está um inquérito civil que apurou eventuais problemas enfrentados por alunos da rede pública e privada de ensino no Estado com ferramentas de educação à distância.

Na lista de processos sigilosos está um inquérito civil aberto pela 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá

Conforme a publicação, assinada pelo secretário do Conselho, Alexandre Lima Raslan, interessados nas investigações têm prazo de dez dias para contestar os arquivamentos junto ao MPMS. Confira a lista dos arquivamentos a seguir:

1. Inquérito Civil nº  06.2017.00000839-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Três Lagoas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Roland Veras Saldanha Junior – Assunto: Apurar dano ambiental referente a exploração de árvores de origem nativa, localizadas em área de reserva legal e de preservação permanente, sem autorização prévia do órgão ambiental competente.
2. Inquérito Civil nº 06.2017.00001479-3 (Sigiloso) – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Corumbá.
3. Inquérito Civil nº 06.2018.00000690-9 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Miranda – Requerentes: Ministério Público Estadual e a Polícia Militar Ambiental – Requerido: Alberto José Patzold – Assunto: Apurar as irregularidades ambientais consistentes em destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente e cortar e transformar em carvão madeira de lei em desacordo com as determinações legais, na Fazenda Pó de Ouro, situada no município de Bodoquena. Advogado: Krysth H. F. Souza Fraga Jacob de Oliveira, OAB/MS nº 22.981. 
4. Inquérito Civil nº 06.2018.00001306-5 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de São Gabriel do Oeste – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Horácio Zanon – Assunto: Apurar suposto desmatamento sem licenciamento ambiental nas fazendas São Gabriel e São Gabriel do Morro Alto. 
5. Inquérito Civil nº 06.2018.00002504-0 – Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de Coronel Sapucaia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Hospital Municipal Aparício Vidal Garcia – Assunto: Apurar declarações que aludem eventuais problemas na prestação de serviço público de saúde no Hospital Aparício Vidal Garcia, do município de Coronel Sapucaia/MS (IC nº 04/2014, migrado para o SAJMP). 
6. Inquérito Civil nº 06.2018.00003432-7 (Sigiloso) – 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande. 
7. Inquérito Civil nº 06.2018.00003433-8 (Sigiloso) – 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande.
8. Inquérito Civil nº 06.2019.00000889-9 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Inocência – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Gustavo Felício Liedke, Marta Inês Liedtke – Assunto: Apurar eventual dano ambiental na fazenda Bom Tempo, decorrente de sedimentação do solo e acesso de semoventes nas áreas de proteção jurídico-ambiental. 
9. Inquérito Civil nº 06.2020.00000220-6 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Inocência – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Abadia Dias Ferreira – Assunto: Possível desmatamento ilegal de 9,80 ha ocorrido na Fazenda Morangas, localizada em Inocência/MS. 
10. Inquérito Civil nº 06.2020.00000244-0 – 11ª Promotoria de Justiça de Dourados – Requerentes: Ministério Público Estadual e a Rural Center Comércio e Representações de Máquinas e Equipamentos EIRELI – Requerido: Adrian Aparecido Silva (Auto Estilo) – Assunto: Apurar a regularidade ambiental da atividade de funilaria desenvolvida pelo empreendimento Adrian Aparecido Cáceres MEI (Auto Estilo). Advogado: Marcelo Cândido Paulo, OAB/MS nº 22.341. 
11. Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000387-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar e acompanhar as vendas de produtos essenciais ao consumidor de modo a coibir práticas abusivas. 
12. Inquérito Civil nº 06.2020.00000417-0 – 46ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Estado de Mato Grosso do Sul e o município de Campo Grande – Assunto: Verificar a existência de Plano de Ação no que pertine aos alunos da rede estadual e municipal no tocante a problemática decorrente do não fornecimento de merenda escolar na rede estadual de ensino.
13. Inquérito Civil nº 06.2020.00000546-9 (Sigiloso) – 46ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Campo Grande. 
14. Inquérito Civil nº 06.2020.00000686-8 – 46ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: CEE – Conselho Estadual de Educação, CME – Conselho Municipal de Educação e Escolas Particulares de Campo Grande/MS – Assunto: Verificar problemas relacionados à educação à distância (realização de atividades) durante o período de isolamento social decorrente da Covid-19, em razão de que nem todos os aluno possuem condições de acompanhar, bem como muitas vezes a falta de estrutura tecnológica de algumas escolas particulares.
15. Inquérito Civil nº 06.2020.00001012-8 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Francisco Ferdinando Andrekowisk Filho – Assunto: Apurar desmatamento de vegetação nativa, ocorrido na Fazenda Ribeirão, em Rio Negro, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 378/17/NUGEO, Operação Cervo-do-Pantanal, (2013-2015) e Parecer nº 555/19/NUGEO, Programa DNA Ambiental (2016-2017).
16. Inquérito Civil nº 06.2020.00001101-6 – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Naviraí – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a suposta ocorrência de dano ao erário, através da utilização de maquinários, veículo e equipamentos, de propriedade da Sanesul, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados, em obra ou serviço particular, , no mês de abril de 2020, na cidade de Naviraí/MS.
17. Inquérito Civil nº 06.2019.00000832-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Coxim – Requerente: Lucimar Barbosa de Oliveira – Requerida: Câmara Municipal de Coxim – Assunto: “Apurar se há gastos excessivos com atividade de publicidade pela Câmara Municipal de Coxim, que celebrou o contrato nº 011/2017, com a empresa JMRS Publicidade Ltda., na ordem de R$ 400.000,00 por ano. Referido contrato está vigente para o exercício de 2019 e fora aditivado para o valor global de R$ 500.000,00. Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira, OAB/MS nº 5.971. 
18. Inquérito Civil nº 06.2018.00001763-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Coxim – Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação de advogado para assessoria jurídica em atuação na Procuradoria de Justiça do Município de Coxim/MS, e possíveis atos de improbidade administrativa daí decorrentes. (IC nº 08/2014, migrado para o SAJMP). Procurador do Município e Advogado: Flávio Garcia da Silveira, OAB/MS nº 6.742/MS. 
19. Inquérito Civil nº 06.2018.00001500-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Coxim – Assunto: Apurar eventuais irregularidades no procedimento licitatório n.065/2015, destinado a aquisição parcelada de materiais odontológicos destinados a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, e eventuais atos de improbidade administrativas daí decorrentes.” (IC nº 18/2015, migrado para o SAJMP). Procurador do Município e Advogado: Flávio Garcia da Silveira, OAB/MS nº 6.742/MS. 
20. Inquérito Civil nº 06.2018.00000826-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Coxim – Assunto: Apurar eventual irregularidade nos procedimentos licitatórios que resultaram na contratação de Luiz Carlos Figueiredo (Por R$ 114.607.01) e de Rodrigo Teodoro Dias (por R$204.607.61) para aquisição de medicamentos, de janeiro a dezembro/2010, noticia no Relatório de auditoria do SES nº944/2011. (IC nº 24/2012, migrado para o SAJMP). Procurador do Município e Advogado: Flávio Garcia da Silveira, OAB/MS nº 6.742/MS. 
21. Inquérito Civil nº 06.2019.00000977-6 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Coxim – Assunto: Apurar doação irregular de terrenos no bairro Nova Coxim. (IC nº 13/2013, migrado para o SAJMP). Procurador do Município e Advogado: Flávio Garcia da Silveira, OAB/MS nº 6.742/MS. 
22. Inquérito Civil nº 06.2020.00000549-1 – 46ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul – Assunto: Verificar problemas relacionados a educação à distância (realização de atividade) durante o período de isolamento social decorrente da Covid-19, em razão da informação de que nem todos alunos possuem condições de acompanhar as aulas, bem como a falta de estrutura tecnológica da Secretaria de Educação.
23. Inquérito Civil nº 06.2017.00002251-6 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nova Alvorada do Sul – Requerente: Denúncia anônima – Requerido: A apurar – Assunto: Investigar eventual descumprimento de condições impostas para doação de área pública integrante do programa de incentivo municipal de Nova Alvorada do Sul – PRODEIS.