A prefeita Rhaiza Matos (PSDB), de Naviraí –a 364 km de Campo Grande– formalizou nesta segunda-feira (28) a revogação da lei que concedeu reposição salarial de 4,52% ao funcionalismo do município perante a Procuradoria-Geral de Justiça.
O reajuste salarial foi cancelado diante da lei federal que, em troca do oferecimento de ajuda aos municípios diante da crise causada pela pandemia de coronavírus (Covid-19), exige a suspensão de aumentos para o funcionalismo –entre outras obrigações a serem cumpridas.
O documento foi entregue pela prefeita ao titular da PGJ, Alexandre Magno Benites de Lacerda.
“Tão logo recebemos a recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, versando que a reposição salarial poderia resultar em demanda judicial por não atender a Lei Federal 173/2020, determinamos as providências e encaminhamentos para que a correção fosse feita. Elaboramos o Projeto de Lei Complementar 04/2021 pedindo à Câmara Municipal a revogação da reposição salarial que havia sido concedida aos servidores municipais”, disse a prefeita, segundo sua assessoria.
A recomendação foi expedida pelo MPMS em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado e, em virtude do risco de responder judicialmente por conceder o aumento, a Prefeitura de Naviraí encaminhou projeto à Câmara Municipal sustando o reajuste. A legislação foi aprovada em 24 de junho, revogando a lei complementar que, em 26 de março, autorizou a majoração.
