O STJ (Superior Tribunal de Justiça) acatou recurso dos advogados Danny Fabrício Cabral Gomes e Soraya Thronicke – hoje senadora pelo PSL-MS – e mandou o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgar o agravo no qual a dupla pede acesso a documentos de investigação produzidos pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias, que ficou conhecida como CPI da JBS. A decisão é de quinta-feira (20) e foi publicada nesta segunda (24).
A reviravolta pode garantir a publicidade de dados e informações capazes de encorpar ainda mais o conjunto de provas que implicam o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) como chefe de suposto esquema de corrupção no Executivo estadual. Alvo da Operação Vostok, o tucano foi denunciado ao STJ por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa no ano passado.
A sentença da ministra Regina Helena Costa determinou que a Justiça Estadual processe e julgue o agravo de instrumento que requer o acesso dos advogados aos autos da ação derivada das investigações da CPI. A 4ª Câmara Cível do TJMS havia negado o pleito em abril de 2019 com base em uma tecnicidade – superada pela magistrada na decisão de quinta-feira (20).
Grande parte dos documentos juntados no processo originado da CPI não foram para o relatório final da comissão, sob a justificativa de proteger o sigilo tributário da JBS. Portanto, seu conteúdo ainda é um mistério.
Uma vez garantido o acesso, a documentação será compartilhada nos autos da ação popular que tenta bloquear R$ 730 milhões de Reinaldo e da rede de frigoríficos. Movida por Danny Fabrício e Soraya, a investida chegou a conseguir a indisponibilidade de bens em um primeiro momento, mas a decisão acabou derrubada depois.
Além de mandar o TJMS apreciar novamente o agravo de instrumento, a ministra Regina Helena Costa derrubou a multa aplicada pela 4ª Câmara Cível aos advogados, no valor de 1% da causa – ou seja, de R$ 7,3 milhões.
A ação popular que pede o bloqueio de bens de Reinaldo e da JBS e o processo originado da CPI correm sob segredo de Justiça.
Delação dos irmãos Batista impulsionou CPI
Instalada em 2017, a CPI da JBS foi impulsionada pela delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que delataram esquema de pagamento de propina a Reinaldo em troca de isenções fiscais. As investigações da comissão focaram nos benefícios tributários aproveitados pela empresa e acabaram por isentar o tucano. Ao fim, governo estadual e rede de frigoríficos firmaram um acordo, sob a alegação de preservar os empregos criados pelo grupo.
Mas o governador acabaria enquadrado pela Polícia Federal no ano seguinte, quando foi deflagrada a Operação Vostok. As investigações resultaram na denúncia do MPF (Ministério Público Federal) ao STJ, oferecida em outubro de 2020, segundo a qual o tucano teria recebido, entre 2014 e 2016, R$ 67,7 milhões em vantagens ilícitas disfarçadas de doações de campanha e transações de venda de gado e carne – os “bois de papel”. A JBS se beneficiou com uma renúncia fiscal que teria desfalcado os cofres estaduais em R$ 209,7 milhões.
Reinaldo pode acabar afastado do cargo pela Corte Especial do STJ caso a denúncia seja aceita. Em fevereiro deste ano, o ministro Félix Fischer determinou o desmembramento da ação e “rebaixou” ao TJMS o processo e julgamento dos demais 23 denunciados com o governador. Segundo Fischer, a cisão é para acelerar o andamento do caso. O MPF recorre desta decisão.
