Lei de n.º 6.559, sancionada pelo prefeito Marquinho Trad (PSD) neste início de ano, permite a doação de imóveis públicos a entidades beneficentes de assistência social e organizações religiosas, que estejam ocupando os espaços há mais de dez anos.
A regularização está permitida nos casos onde a ocupação tenha sido devidamente autorizada, mesmo que tenha vencido seu período de vigência. Para ter acesso ao benefício, é necessário cumprir os pré-requisitos e apresentar uma série de documentos na CAC (Central de Atendimento ao Cidadão).
O atendimento será disponibilizado na senha A. Caso não sejam cumpridos os critérios, a doação poderá ser revertida. “A entidade ou organização beneficiada pela doação, não poderá alienar, transferir para qualquer outro o imóvel que lhe foi doado pelo Município de Campo Grande pelo prazo de 30 anos, devendo obrigatoriamente usá-lo durante esse tempo para fins sociais ou religiosos ao quais se destinam”, destacou o secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa.
Confira abaixo a documentação exigida:
- Requerimento da doação (documento disponibilizado no próprio Protocolo Geral).
- Termo de Permissão de Uso da área. (cópia)
- Mapa da área pleiteada. (cópia)
- Ata da Constituição da entidade. (cópia)
- Estatuto da entidade. (cópia)
- Cartão de CNPJ – (APTO). (cópia)
- Ata da atual diretoria. (cópia)
- RG e CPF do Presidente. (cópia)
- Documento que comprove que a entidade é beneficente de assistência social. (cópia)
