Está na pauta da sessão desta quarta-feira (2) do Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) o julgamento definitivo do mandado de segurança da Energisa para impedir a realização de perícias em medidores de consumo por CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instalada na Assembleia Legislativa. A concessionária já conseguiu uma liminar favorável em março do ano passado.
Há pouco mais de um ano, o desembargador João Maria Lós acatou os argumentos da Energisa, que defende a necessidade de acreditação, pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), do laboratório encarregado da aferição dos medidores, como prevê resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Com a liminar, ficou suspensa a inspeção de 200 relógios de consumidores, que seriam periciados na USP (Universidade de São Paulo) de São Carlos. Os medidores são de unidades consumidoras cujos titulares formalizaram reclamações.
A CPI recorreu em agravo interno no mandado de segurança. Depois de concedida a liminar, a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) opinou contrariamente ao pedido da concessionária de energia.
A sessão do Órgão Especial do TJMS está marcada para começar às 14h. João Maria Lós é o relator do processo.
Instalada em 2019, a CPI da Energisa apura supostos aumentos injustificados nos valores das faturas de energia elétrica por causa de irregularidades no sistema de medição e na leitura de consumo. Os trabalhos da comissão estão paralisados desde o início da pandemia de covid-19.
