A Prefeitura de Camapuã recebeu recomendação do promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza, do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), nesta terça-feira (22) para cumprir a lei da Transparência após se recusar a fornecer documentos públicos.
De acordo com o documento publicado no Diário Oficial do órgão, o vereador Marcos Antônio Moreira solicitou documentos que não foram fornecidos, demonstrando ‘indícios de que o chefe do poder executivo e seus secretários, injustificadamente, têm apresentado empecilhos no fornecimento de informações e documentos públicos ao solicitante’.
Para a promotoria, a recusa pode acarretar prejuízo ao poder-dever de fiscalização do membro da câmara de vereadores de Camapuã e, consequentemente, aos interesses da população camapuense.
“A conduta perpetrada poderá ser considerada como afronta ao disposto na Lei n. 12.527/2011, pois o art. 32 prevê as seguintes condutas como ilícitas que ensejam responsabilidade: ‘I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa'”.
A recomendação determina que o prefeito municipal de Camapuã, Manoel Eugênio Nery, garanta o acesso à informação por qualquer cidadão que apresentar pedido nos moldes da Lei n. 12.527/2011, respeitando, ademais, os prazos previstos nas legislações.
A promotoria dá prazo de dez dias para que o Município de Camapuã/MS, por intermédio de seu prefeito, informe a promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não da recomendação, bem como as eventuais medidas adotadas.
