A Câmara Municipal de Campo Grande estendeu o prazo para que os vereadores apresentem emendas à LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023 até sexta-feira (21).
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e relator do orçamento do município, vereador Betinho (Republicanos), explica que a medida dá mais tempo para que os parlamentares editem suas emendas e possam ser contemplados.
As emendas precisam estar conforme o que estabelece o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), aprovada no dia 23 de junho deste ano.
Além disso, a Câmara negocia com a Sefin (Secretaria Municipal de Finanças) a margem para aplicação de emendas impositivas, aquelas em que o município é obrigado a cumprir por força da lei.
Está previsto para essas emendas o montante de até 0,5% dos R$ 4.843.982.901,00 da receita líquida corrente do Executivo para o ano que vem.
Apesar disso, metade deste teto de 0,5% deve ser aplicado na Saúde e a outra metade em serviços de infraestrutura.
