Decreto, publicado nesta sexta-feira (25) pelo Governo de Mato Grosso do Sul, regulamenta atos administrativos para a efetivação das promoções por tempo de convocação ou de designação, da PMMS (Polícia Militar) e do Corpo de Bombeiros.
Conforme a publicação, as vagas, nos postos e nas graduações, destinadas às promoções por tempo de convocação ou de designação corresponderão àquelas fixadas nos Quadros Suplementares (QS) de Efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar previstos em lei complementar própria.
O militar estadual, na situação de convocado ou designado, inicialmente agregado ao respectivo Quadro de Efetivos na ativa, quando promovido por tempo de convocação ou de designação, passará a pertencer e a ocupar vaga nos Quadros Suplementares.
Será considerada aberta, no respectivo Quadro Suplementar, a contar da data da publicação do ato de dispensa do serviço ativo, a vaga até então ocupada por militar estadual promovido por tempo de convocação ou de designação que tenha retornado à reserva remunerada.
Ainda segundo o decreto, o militar estadual convocado ou designado para o serviço ativo, será promovido ao posto ou à graduação imediatamente superior, desde que haja vaga e sejam preenchidos os requisitos estabelecidos na referida norma.
As promoções serão efetivadas de acordo com a disponibilidade de vagas no Quadro Suplementar e ocorrerão nas mesmas datas fixadas, em legislação específica, para as promoções ordinárias dos Oficiais e das Praças de cada Corporação.
Com isso, as promoções serão: por ato do Governador, no caso de Oficial; por ato do Comandante-Geral da Corporação, no caso de Praça.
Com a promoção, o militar estadual passa a fazer jus a todos os direitos e prerrogativas inerentes ao posto ou à graduação alcançada.
As promoções ocorrerão de acordo com o maior tempo de efetivo serviço na condição de convocado ou de designado. Na disputa pela mesma vaga, em caso de empate, terá preferência, na seguinte ordem, o militar: que possuir maior idade; de maior antiguidade, observada a data da última promoção na carreira.
O Comandante-Geral fará publicar em Boletim próprio da Corporação a LPTCD (Lista para Promoções por Tempo de Convocação ou de Designação).
O militar estadual convocado ou designado que se julgar prejudicado na lista poderá interpor recurso endereçado ao Comandante-Geral, a quem competirá a análise e o julgamento. Da decisão do Comandante-Geral em sede de recurso não caberá nova impugnação.
Para habilitar-se à promoção por tempo de convocação ou de designação, o militar estadual, incluído na LPTCD, deverá encaminhar, no prazo fixado, à autoridade competente, o Formulário de Declaração devidamente assinado e preenchido com todas as informações requeridas.
Esgotado o prazo final para encaminhamento do Formulário de Declaração, o Comandante-Geral providenciará, no âmbito das Corporações, os atos administrativos necessários à instrução dos respectivos processos de promoção por tempo de convocação ou de designação. Concluída a instrução do processo administrativo e decorridos os prazos recursais, o Comandante-Geral, no âmbito das Corporações, providenciará:
I – a publicação do ato de promoção por tempo de designação da Praça habilitada;
II – o encaminhamento, ao Governador do Estado, do processo administrativo referente ao Oficial habilitado, para a publicação do ato de promoção por tempo de convocação.
O Comandante-Geral regulamentará os procedimentos administrativos de tramitação dos pedidos de promoção por tempo de convocação ou de designação, devendo observar, quanto à fixação de prazos, que estes não poderão ser inferiores a 20 dias antes da data da promoção.
O decreto entra em vigor na data da publicação e foi assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira.
