A Comissão Especial criada para negociar, com intermédio do STF (Supremo Tribunal Federal), o acordo entre os estados e o Governo Federal sobre o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis, teve sua primeira reunião na terça-feira (2). Os estados querem que a União apresente uma proposta efetiva de compensação.
A comissão foi criada por determinação do ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e da Ação Direta de Inconstitucionalidade que tratam do impasse entre os entes federativos e o projeto de redução da alíquota sancionado por Bolsonaro.
Durante o encontro, a União requereu aos estados que divulguem os dados, pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), da receita do ICMS de julho. Pelos estados, foi pedida a apresentação de alguma proposta efetiva por parte da União.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o presidente Jair Bolsonaro pede a limitação da alíquota do tributo à prevista para as operações em geral. Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade, 11 estados questionam regras da Lei Complementar federal 192/2022 que determinaram a uniformidade das alíquotas em todo o território nacional.
Perdas
O presidente do Comsefaz, Décio Padilha, afirmou que o ICMS representa, em média, 70% da receita de um estado, e a alteração legislativa acarretará a perda de R$ 95 bilhões, dos quais R$ 37 bilhões seriam destinados à saúde e à educação. “Estaremos decretando nos próximos meses a falência do que se chama de pacto federativo”, disse.
Em nome da União, Priscilla Santana, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assinalou que, apesar da controvérsia, é consenso que União, estados e municípios estão comprometidos com a ideia de ajudar o povo. Dentro de uma ideia de cooperação e arranjo institucional, a União buscou, junto ao Legislativo, criar um conjunto de soluções que pudessem colaborar com o bem-estar da população, especialmente diante das atuais circunstâncias: período pós-pandêmico, inflação global e guerra entre Ucrânia e Rússia, que inflacionou os alimentos.
