O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) instaurou inquérito para investigar a empresa Metro Park Administração, mais conhecida como Flexpark, que era responsável pela gestão do estacionamento rotativo no centro de Campo Grande, por não reembolsar os créditos comprados pelos consumidores antes do anúncio do fim das operações.
No dia 22 março deste ano, o então prefeito Marquinhos Trad (PSD) publicou decreto suspendendo cobranças aos usuários da Flexpark, pois o contrato chegava ao fim e seria necessário abrir uma nova licitação. Na oportunidade, foi anunciado que os valores já adquiridos ficariam como crédito quando o serviço fosse reaberto.
Contudo, consta que alguns servidores tentaram reaver os créditos, mas não tiveram sucesso. Por este motivo, o promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida, da 43ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou inquérito civil para apurar possível violação do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O edital de investigação foi publicado em Diário Oficial.
“Apurar possível lesão a direitos coletivos dos consumidores em razão de a pessoa jurídica Metro Park Administração promover a retenção de créditos, gerados com o pagamento antecipado de tarifa pelo serviço de estacionamento rotativo, com a não devolução de valores aos consumidores que almejam imediato reembolso”, lê-se no edital.
Decreto
No decreto de março, Marquinhos considerou que o serviço da Flexpark foi implantado para a democratização do uso de vagas proporcionando a mobilidade, mas, por outro lado, não se trata de serviço essencial. Por este motivo, determinou a suspensão. “Os valores das tarifas pelos serviços de estacionamento rotativo adquiridos pelos munícipes e não utilizados até o dia 22 de março de 2022, ficarão de crédito, para utilização junto à empresa vencedora do certame”, foi anunciado na ocasião.
Flexpark multada
O Procon de Mato Grosso do Sul multou a empresa em mais de R$ 46 mil por irregularidades na cobrança do estacionamento rotativo em Campo Grande. A Flexpark foi autuada por não fornecer informações claras, adequadas e precisas no que se refere às alternativas para os consumidores que não possuem smartphone, estando impossibilitados de baixar o aplicativo para aquisição de tickets avulsos ou créditos para estacionar nas vias públicas do centro da Capital.
