A prefeitura de Pedro Gomes assinou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) para estruturar em quatro meses uma equipe de alta complexidade no Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). O acordo deriva de um inquérito civil.
Em janeiro deste ano, a Promotoria de Justiça da cidade da região norte do Estado – distante 333 km de Campo Grande – abriu um procedimento administrativo para fiscalizar a rede de atenção social. Foi constatada a falta de pessoal mais qualificado.
Instada a se manifestar, a prefeitura informou que contrataria mais um psicólogo, o que de fato aconteceu. Ainda destacou que uma equipe seria montada gradativamente.
Porém, a administração municipal voltou à Promotoria para informar que uma psicóloga pediu demissão, atrasando o plano de estruturação. Nesse ínterim, a investigação evoluiu para a categoria de inquérito civil.
Prefeitura de Pedro Gomes está sujeita a multa em caso de descumprimento
Com o compromisso de montar a equipe, a Promotoria elaborou o TAC, no qual a prefeitura garantiu melhorar o serviço socioassistencial às crianças; e manter equipe de média complexidade, além de disponibilizar sala para a equipe e uma sala para atendimento.
Além disso, o município deve informar o MP mensalmente sobre o andamento dos trabalhos, mesmo não sendo formalmente comunicado, além de enviar toda a documentação necessária para comprovar o cumprimento do acordo.
Caso o TAC não seja cumprido, a prefeitura está sujeita a multa diária de R$ 1 mil, que pode ser corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e por juros de 1%, além de outra multa de 10% sobre o montante não quitado.
