Governo de Mato Grosso do Sul sancionou nesta quarta-feira (7) as leis da revisão do PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Portanto, a terceira e última revisão do PPA, referente ao quadriênio de 2020 a 2023, estabelece as diretrizes de investimentos do Governo.
Já a LOA estima receitas e fixa despesas para 2023. O valor previsto é de R$ 22,03 bilhões, alta de 19,24% em relação à previsão orçamentária deste ano, de R$ 18,47 bilhões.
Assim, segundo a sanção, aprova-se a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2023, contendo as diretrizes e as prioridades da Administração Pública Estadual, para a realização das despesas de capital e de outras delas decorrentes, inclusive dos programas temáticos, de gestão, manutenção e de serviços ao Estado. Confira aqui a lei.
Já a LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
- I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
- II – o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e as entidades vinculados à Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
- III – o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
Clique aqui e confira a lei na íntegra.
