O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) vai pagar R$ 519.750,00 ao banco Bradesco para manutenção das taxas do Funjecc (Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Cíveis e Criminais) e do Funrem (Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais).
O extrato de contrato assinado pelo desembargador Carlos Eduardo Contar, presidente do TJMS, e a instituição financeira, foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira. O objetivo é contratar serviços de recebimento de guias e boletos das taxas, emolumentos e outras receitas pelo prazo de 60 meses, com início a contar do dia 14 de abril de 2022.
Manutenção dos juizados
Conforme já noticiado pelo Midiamax, a corte arrecadou em abril o montante de R$ 19.052.023,87 por meio do Funjecc, que tem a finalidade de custear as despesas relacionadas com a implantação, o funcionamento e o aperfeiçoamento das atividades dos Juizados nas comarcas do Estado. Os recursos são geridos por um Conselho Administrativo, que determina as diretrizes e faz ordenamento das despesas.
“Os recursos provenientes da arrecadação da taxa judiciária incidente sobre o processamento das ações cíveis e criminais de competência do Poder Judiciário, bem como das custas e emolumentos cobrados pelas serventias judiciais e extrajudiciais oficializadas, serão depositados, mediante guia de recolhimento”, lê-se sobre a receita do Funjecc.
