A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou uma petição ao STF (Supremo Tribunal Federal) solicitando a suspensão de todos os processos judiciais que requerem a revisão do repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) a cidades de todo o País. A prefeitura de Naviraí recorreu à Justiça Federal.
Na peça, o advogado-geral da União, Jorge Messias; a secretária-geral de Contencioso da AGU, Andrea de Quadros Dantas; e a advogada da União Carolina Sausmikat de Vasconcelos, pedem a invocação do parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 9.882/1999, que permite a suspensão de ações nas instâncias inferiores que tenham o mesmo tema de ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental).
“No intuito de assegurar a preservação da autoridade decisória desta Suprema Corte, bem como de contribuir para neutralizar os prejuízos que podem decorrer da superveniência de decisões judiciais contraditórias sobre o mesmo tema, cumpre submeter à consideração do eminente relator pedido para que (i) seja determinada a suspensão dos processos judiciais que tenham por objeto a controvérsia sobre repasse do Fundo de Participação dos Municípios para o exercício de 2023; e (ii) seja suspensa toda e qualquer decisão judicial que determine o repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios em dissonância com a medida cautelar referendada pelo Plenário deste Supremo Tribunal”, escreveram Messias, Andrea e Carolina.
A ADPF 1043 é relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em janeiro, o magistrado concedeu liminar para suspender o repasse menor do FPM. A decisão foi referendada pelo pleno da corte em fevereiro.
Primeira parcela do FPM teve queda de 4,2%
São 13 o número de cidades de Mato Grosso do Sul que perderam repasses do FPM em 2023. As administrações já sentem o impacto da redução de coeficiente na primeira parcela de janeiro.
Então, as 79 cidades de MS receberam mais de R$ 94 milhões em 10 de janeiro. Os repasses são realizados para cada prefeitura, pela União.
Conforme estudo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), há queda de 4,2% nos repasses de janeiro. A diminuição é causada pela perda de coeficiente, baseada em um relatório parcial do Censo de 2022.
Assim, municípios de MS e de outros estados perdem repasses da União. No Estado, a recomendação da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) é de que os municípios instaurem ações individuais.
A prefeitura de Naviraí ingressou com ação na 1ª Vara Federal contra o IBGE e o governo federal questionando o corte de R$ 13,3 milhões no repasse do FPM. O procedimento comum cível foi impetrado pela procuradora-geral adjunta do município, Goreth de Aguiar.
Ao Jornal Midiamax, ela ressaltou que a prefeitura já recebeu a parcela de janeiro do FPM com valor menor. “Com a diminuição da quota, a administração poderá suportar um prejuízo estimado de R$ 13.320.523,95 no exercício de 2023. A primeira parcela de FPM repassada no dia 10/01 já veio com valores menores, levando em consideração o repasse do primeiro decênio de 2022”, declarou.
O que é FPM?
O FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é uma transferência de recursos financeiros da União para os municípios de todo o Brasil. A população de cada município brasileiro e a renda per capita de cada estado definem a quantia de repasses do FPM. Por fim, vale lembrar que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é a base para ambos os dados.
