A primeira audiência de instrução e julgamento em uma da dezena de ações que o atual senador Nelsinho Trad (PSD), ex-prefeito de Campo Grande, responde na Justiça por irregularidades no serviço de tapa-buraco foi adiada. A sessão seria na terça-feira (9).
A defesa do político recorreu ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) após o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, designar audiência. O advogado de Nelsinho apontou que o despacho foi antes da análise das implicações da Lei 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa.
Em sua decisão, o desembargador Geraldo de Almeida Santiago, da 5ª Câmara Cível do TJMS, citou jurisprudência da corte em que Nelsinho se livrou de acusações de improbidade por simplesmente ser o prefeito na época dos fatos.
“Entendo que haverá cerceamento de defesa do agravante [Nelson Trad Filho], já que será realizada instrução processual sem que o requerido tenha certeza sobre os impactos das mudanças legislativas sobre a ação de improbidade administrativa pelo parquet, posto ser imprescindível a análise e julgamento, antes da instrução processual, das inovações legislativas produzidas pela Lei 14.230/2021, a fim de delimitar o processo às novas determinações legais e processuais, visando evitar cerceamento de defesa, bem como é preciso que a preliminar de ausência de interesse de agir seja analisada e, se esse não for o caso, que haja fundamentação para tanto”, escreveu.
A Lei 14.230 se originou a partir do Projeto de Lei 2.505/2021, aprovado pelo Senado Federal em setembro daquele ano. Nelsinho foi o único parlamentar do Estado que votou a favor da lei que afrouxou as punições por improbidade.
Nelsinho Trad indicou procurador-geral adjunto e ex-secretário-adjunto da prefeitura como testemunhas
A defesa de Nelsinho indicou para testemunhar a favor do senador o procurador-geral adjunto de Campo Grande, Marcelino Pereira dos Santos; o ex-secretário-adjunto municipal de Infraestrutura, Ariel Serra; e um empresário.
Como Marcelino é servidor público, o juiz assinou a intimação do procurador para que ele compareça à audiência.
Já o MPMS indicou auditores do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) e da CGU (Controladoria-Geral da União), um servidor do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e o professor da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).
Os demais réus indicaram engenheiros civis, empresários, servidores municipais, entre outras pessoas.
Ações sobre tapa-buraco
Cada ação corresponde a um procedimento preparatório. Conforme o MPMS, a investigação foi dividida para que o inquérito civil não ficasse muito extenso. Nesta ação que terá a primeira audiência do caso, a empreiteira foi justamente aquela que motivou a apuração, do escândalo do “buraco fantasma”.
Entre 2010 e 2015, essa empresa teria recebido R$ 28,7 milhões. Os promotores calcularam que toda a operação tapa-buraco causou prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 372 milhões.
Essa mesma empreiteira prestava o serviço nos bairros Jockey Club, Taquarussu, Jardim Tarumã, Coophavila II e Conjunto Residencial Ouro Verde.
