O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu duas ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) questionando a distribuição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído. Em Mato Grosso do Sul, 13 municípios perderam 4,2% apenas na primeira parcela.
As ações foram apresentadas pela Alba (Assembleia Legislativa da Bahia) e pelo PCdoB. Ambos argumentam que a definição dos repasses, por decisão do TCU, causa prejuízo, calculado em R$ 3 bilhões para 702 cidades, segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
A Alba e o PCdoB ainda apontam que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) completou todas as etapas do Censo apenas em poucas dezenas de municípios, além da coleta sequer ter chegado a todas as cidades.
Outro ponto levantado é que a Lei Complementar 165/2019 prevê que deve ser adotado a estimativa populacional do ano anterior enquanto não houver um novo Censo.
Na avaliação do Legislativo baiano e do partido, o TCU não observou os orçamentos municipais, causando retrocesso social e insegurança jurídica. Logo, ambos pedem a manutenção do FPM com base no coeficiente de distribuição de 2018 para todos os municípios que tiverem redução populacional no Censo 2022.
Por fim, pedem ainda compensação financeira aos entes que tiveram redução no repasse. As ações foram distribuídas ao ministro Ricardo Lewandowski.
Primeira parcela do FPM teve queda de 4,2%
São 13 o número de cidades de Mato Grosso do Sul que perderam repasses do FPM em 2023. As administrações já sentem o impacto da redução de coeficiente na primeira parcela de janeiro.
Então, as 79 cidades de MS receberam mais de R$ 94 milhões em 10 de janeiro. Os repasses são realizados para cada prefeitura, pela União.
Conforme estudo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), há queda de 4,2% nos repasses de janeiro. A diminuição é causada pela perda de coeficiente, baseada em um relatório parcial do Censo de 2022.
Assim, municípios de MS e de outros estados perdem repasses da União. No Estado, a recomendação da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) é de que os municípios instaurem ações individuais.
A prefeitura de Naviraí ingressou com ação na 1ª Vara Federal contra o IBGE e o governo federal questionando o corte de R$ 13,3 milhões no repasse do FPM. O procedimento comum cível foi impetrado pela procuradora-geral adjunta do município, Goreth de Aguiar.
Ao Jornal Midiamax, ela ressaltou que a prefeitura já recebeu a parcela de janeiro do FPM com valor menor. “Com a diminuição da quota, a administração poderá suportar um prejuízo estimado de R$ 13.320.523,95 no exercício de 2023. A primeira parcela de FPM repassada no dia 10/01 já veio com valores menores, levando em consideração o repasse do primeiro decênio de 2022”, declarou.
