A prefeitura de Campo Grande, por meio da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), reviu o perdão a 269 multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus – concessionária que explora o sistema de transporte público – entre 2010 e 2012. O grupo de empresas recorreu à Justiça contra a revisão administrativa.
Em agosto de 2022, a Agereg revisou processos administrativos e decidiu manter penalidades ao Consórcio. Parte delas são por descumprimento da tabela de horários. Algumas chegam a R$ 1,1 mil.
As multas foram aplicadas às empresas componentes do grupo, formado em 2012 e que venceu a licitação do serviço. Ao Jornal Midiamax, o diretor-presidente da Agereg, Odilon de Oliveira Júnior, justificou que a revisão respeita a legislação.
“Quando assumimos, corrigimos decisões para cumprir a legislação. Nossa preocupação é cumprir a lei”, ressaltou. O SIT (Sistema Integrado de Transporte) é regulamentado pela Lei 4.584/2007.
Consórcio Guaicurus alega que revisão deveria ter passado por procedimento administrativo
A ação foi proposta pelos advogados André Borges e Julicezar Barbosa em 20 de dezembro de 2022. O processo foi distribuído ao juiz José de Andrade Neto, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
Na petição, a defesa da concessionária argumenta que as multas foram anuladas em 2016 e revistas em 2022, ato que deveria ter sido objeto de outro procedimento administrativo.
“Ainda que, pelo princípio da autotutela, a administração pública possa anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos (art. 53 da Lei 9.784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF), essa prerrogativa não dispensa a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa prévios”, escreveram Borges e Barbosa.
A PGM (Procuradoria-Geral do Município) ainda não apresentou contestação. O Poder Judiciário voltou do recesso nesta semana.
