Na segunda-feira (14), decisão unânime dos desembargadores da 1ª Câmara Cível suspendeu o reajuste salarial de 12% do prefeito José Fernando Barbosa dos Santos (PSDB), de Selvíria.
Em última decisão, em maio deste ano, o desembargador relator João Maria Lós decidiu pela suspensão da liminar, que barrava o aumento. Essa decisão seria apenas até a votação.
Assim, nesta semana, o desembargador votou contra a revisão dos subsídios do prefeito, vice e secretários. A Câmara Municipal de Selvíria entrou com recurso de agravo de instrumento, pela decisão, mas foi rejeitado.
A turma da 1ª Câmara Cível seguiu o voto do relator e, por unanimidade, o salário segue sem reajuste.
Ação popular em Selvíria
O advogado Douglas Prado impetrou a ação. Ele é autor da ação que suspendeu também o aumento no salário da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), e do prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro (PSDB).
Ele aponta que, assim como nos outros processos, a Câmara legalmente é proibida de reajustar os benefícios durante o mandato atual, podendo apenas para o próximo período.
“Insta asseverar que o impacto financeiro da referida legislação até o final da legislatura é de R$ 295.053,94; valor relativo a soma dos valores que o prefeito, seu vice e todos os secretários receberão de ‘aumento’ até o final da corrente legislatura, cuja legalidade e moralidade discute-se por intermédio da presente ação popular”, escreveu.
Prado pediu ainda que José Fernando, Jaime e o secretariado seja condenado a devolver os valores recebidos.
Virgínia Lopes Gouveia Ramos, Alana Pereira Diogo da Silva e Marielen da Silva Ruela são advogadas da prefeitura de Selvíria. Elas sustentam que a Lei 1.146/2020 prevê que os agentes políticos podem receber o mesmo percentual de reajuste dos servidores municipais.
A lei fixou o valor de R$ 22,1 mil como salário de José Fernando, e neste ano, ele autorizou 12% de reajuste para o funcionalismo público.
