Após uma série de irregularidades ser identificada no Hospital Municipal em Inocência, foi firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), a ser cumprido sob risco de multa diária de R$ 20 mil. A publicação foi feita no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) desta quinta-feira (15).
Em março desde ano, um TAC já havia sido celebrado entre o MP e o município, para reforma e ampliação do hospital e da maternidade. Assim, a Prefeitura tinha prazo de 120 dias para concluir as obras.
Neste termo assinado no fim de maio, há uma relação de irregularidades constatadas no hospital. Isso foi feito a partir dos relatórios de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem, relatório técnico de inspeção, além do relatório de vistoria do Conselho Regional de Medicina.
Ainda conforme o promotor Ronaldo Vieira Francisco, há 3 anos existe um procedimento, mas o município não concluiu as obras de reforma e ampliação. Assim, fica agora o município obrigado a reformar e ampliar o hospital e a maternidade, em 120 dias.
Também foi determinado prazo de 60 dias para regularizar as falhas encontradas e listadas no TAC, como a falta de médicos especialistas, ausência de medicamentos, falta de leito de reanimação de adultos, entre vários outros.
Consta ainda a necessidade de que a prefeitura providencie certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, licença sanitária e alvará de funcionamento em 60 dias, além de controle de pragas atualizado em 30 dias.
O descumprimento do acordo acarreta em multa diária de R$ 20 mil.
