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Transparência

Prefeitura de Naviraí abre suplementação de R$ 26 milhões para atender secretarias

Três decretos autorizam realocação de recursos, um deles, por excesso de arrecadação
Karine Alencar -
Sede da prefeitura de Naviraí
Sede da prefeitura de Naviraí (Divulgação, Prefeitura de Naviraí)

A prefeitura de , a 364 quilômetros de , publicou três decretos nesta terça-feira (26), que autorizam suplantações no município. Ao todo, serão realocados R$ 26.423.789,60 nos setores de Educação, Saúde, Assistência Social, entre outras áreas.

O decreto n° 62 dispõe de R$ 13.326.106,89 que irá abranger 13 pastas. Já o decreto n° 75 R$ 7.100.900,00 atenderá 15 repartições da administração pública. Por fim, o poder executivo abriu, também, crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.996.782,69.

A suplementação foi divulgada no Diário Oficial da (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) na edição de hoje. No entanto, o documento é retroativo e passa a valer a contar de 13 de junho de 2023.

Suplementação orçamentária

A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

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