A prefeitura de Sidrolândia, distante 71 quilômetros de Campo Grande, publicou nesta sexta-feira (29), decreto nº 220, de 28 de setembro de 2023, que prorroga a adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do município.
O prazo para que os contribuintes pudessem participar encerrava nesta sexta-feira. A publicação foi feita no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) na edição de hoje.
“Fica prorrogado até o dia 21 de novembro de 2023 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Sidrolândia (REFIS 2023) para regularização de créditos, na forma prevista na Lei Municipal n.º 2.143, de 29 de junho de 2023”, diz o texto.
O programa dispõe da isenção de juros e multas no pagamento à vista ou parcelado em até três prestações, das taxas e impostos, cujos fatos gerados tenham ocorrido até 12 de julho de 2023.
Para parcelas de 4 a 10 vezes, o desconto é de 80%, enquanto de 11 a 14 parcelas, o benefício é de 50%. Podem ser renegociados em até 14 parcelas diversos tipos de débitos, incluindo impostos, taxas, contribuições.
