O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou que a prefeita Adriane Lopes (PP) regularize e reduza o número de contratações temporárias. O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o Tribunal e a Prefeitura de Campo Grande foi publicado nesta sexta-feira (15).
Na publicação, o TCE-MS considera que é dever da “autoridade competente municipal realizar todos os procedimentos que se encontrem ao seu alcance para viabilizar o cumprimento integral do arcabouço constitucional”.
Os compromissos firmados objetivam “a substituição gradual dos servidores contratados temporariamente por servidores efetivos mediante a realização de concursos públicos”. Além disso, estima a “redução dos gastos com a folha de pagamento de pessoal da PMCG”.
No total, são 22 compromissos firmados entre Adriane Lopes e o TCE-MS. Os prazos dados para a administração da Capital variam de dois meses até quase um ano.
A prefeita deverá elaborar projeto de lei para promover reforma administrativa. O objetivo desta determinação é que a Prefeitura de Campo Grande cancele órgãos do Executivo ou una pastas para diminuir os custos da folha de pessoal.
Se as determinações foram descumpridas, podem resultar em multa de até R$ 775 mil para a Prefeitura de Campo Grande. Isso porque há previsão de multa é de 16,2 mil Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) — que custa R$ 47,87 a unidade.
Confira a lista completa de compromissos firmados entre a Prefeitura e o TCE-MS:
| Compromisso | Prazo | Multa |
| Corrigir os dados e informações constantes nas folhas de pagamento referentes aos meses de janeiro a setembro de 2022, encaminhadas viaSICAP; Enviar as folhas dos servidores inativos; Corrigir o layout de envio dos dados ao SICAP; | Até 90 dias úteis; | 1000UFERMS |
| • Manter publicado e atualizado mensalmente, o quadro de pessoalefetivo e o quadro de comissionados; • Adotar, quanto à divulgação dos dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação, a estrutura/layout semelhante ao do Portal da Transparência TCE/MS; | Até 90 dias úteis; | 1000UFERMS |
| • Instituir Decreto designando a comissão da reforma administrativa; • Publicar Resolução administrativa pela Secretaria Municipal de Gestão(SEGES), para a elaboração de estudo, através de Equipe Técnica,designada a subsidiar eventuais alterações normativas dos cargos comissionados e funções de confiança; | Até 90 dias úteis; | 500UFERMS |
| • Propor edição de projetos de leis para reforma de leis ordinárias e lei complementares municipais que tratem das transformações de cargos efetivos; | Até 90 dias úteis; | 800UFERMS |
| • Designar a comissão que realizará estudos, com vistas a constatar areal necessidade de pessoal para cada órgão municipal, elencando o quantitativo de vagas de todos os cargos com a finalidade de reduzir o número de vínculos precários, e concomitantemente identificar o número de vagas que possam ser ofertadas em eventual concurso público; | Até 120 dias úteis; | 500UFERMS |
| • Reduzir o quantitativo de vínculos de contratação temporária, tendo por base os estudos realizados pela Comissão Técnica, prevista na Cláusula Sexta deste TAG, ofertando essas vagas através concurso público de provas e títulos; | Até 10/12/2024 | Até 10/12/2024 |
| • Promover a fixação em normativo dos critérios objetivos na definição do percentual de pagamento de qualquer gratificação, adicional ou benesse salarial aos servidores municipais, concedidos pelo Chefe do Executivo Municipal, a contar da aprovação dos respectivos projetos de lei; | Até 60 dias úteis; | 500UFERMS |
| • Editar Decreto, regulamentando o pagamento da Produtividade SUS Gerência, de modo a reduzir o montante anual despendido nesta rubrica; | Até 90 dias úteis; | 500UFERMS |
| • Quanto ao Adicional de Fiscalização, seguir as disposições contidas no Decreto Municipal nº 7.829/99 e da LC 378/2020. | Até 120 dias úteis; | 1000UFERMS |
| • Quanto ao Plantão Eventual, promover estudo e levantamento do pagamento realizado aos servidores que percebem essa rubrica, visando corrigir e coibir eventuais irregularidades detectadas; | Até 120 dias úteis; | 500UFERMS |
| • Quanto a Dedicação Exclusiva, paga aos contratados por tempo determinado, se obriga a demonstrar, em relatório, evidências documentais das medidas administrativas adotadas e a economicidade alcançada; | Até 60 dias úteis; | 1800UFERMS |
| • Quanto aos encargos especiais, paga aos contratados por tempo determinado, se obriga a seguir as disposições contidas na Lei Complementar nº 190/2011, em seu art. 295, inciso I; | Até 60 dias úteis; | 1800UFERMS |
| • Quanto ao pagamento de JETON, pela participação em órgão de deliberação coletiva, e da gratificação por encargos especiais, se obriga a encaminhar projeto de lei para a efetiva redução dos dispêndios com essas verbas; | Até 90 dias úteis; | 500UFERMS |
| • Adotar medidas administrativas necessárias para o incremento da sua receita, com vistas à manutenção e ampliação da arrecadação tributária, promovendo o reequilíbrio fiscal. | Até 10/12/2024 | 500UFERMS |
| • Encaminhar projeto de lei, para o fim de promover reforma administrativa, objetivando fundir e/ou extinguir órgãos do Executivo Municipal, com vistas à diminuição dos custos da folha de pessoal e de custeio; | Até 90 dias úteis; | 500UFERMS |
| • Encaminhar projeto de lei, para o fim de cessar a concessão de pagamentos da verba de dedicação exclusiva aos servidores comissionados ocupantes exclusivamente de cargos de assessoramento,em atenção ao disposto no artigo 25, XIII, da Lei Complementar nº199/2012; | Até 90 dias úteis; | 1800UFERMS |
| • Enviar os documentos e dados de Atos de Pessoal dos servidores ativos e inativos, previstos no Anexo V, item 1, da Resolução TC/MS nº 88/2018,seguindo a ordem cronológica a partir do ano de 2010; | Até 120 dias úteis; | 1000UFERMS |
| • Informar, mediante relatórios quadrimestrais acerca de todas as atividades, diligências e atos administrativos e legais realizados para o efetivo cumprimento das obrigações previstas neste documento, apresentando também informações quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, especialmente acerca do impacto nas despesas com pessoal, e quais procedimentos estão sendo realizados para enquadramento do índice da Despesa com Pessoal, demonstrado no RGF, conforme estabelece a Lei Complementar nº 178/2021. | • Relatórios quadrimestrais;• Relatório final em10/12/2024. | 1000UFERMS |
